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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR
A Lei Complementar n.º 108, publicada no Diário Oficial nº. 6979, no dia 19 de maio de 2005, no Estado do Paraná, é um importante e necessário instrumento legal para atender o interesse público, em caráter excepcional. Assim, é correto afirmar:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Jaru-RO
Marque a alternativa que completa corretamente o texto:
É assegurado ao funcionário o direito de acompanhar o cônjuge, quando eleito para o Congresso Nacional, Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal de outro Município, ou mesmo quando fixar residência temporária em outra localidade, dentro ou fora do território nacional, por período não superior a
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR
A Lei Complementar n.º 108/2005, dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Assim, nos termos desta Lei, podem ser consideradas como de excepcional interesse público as seguintes contratações, por tempo determinado, exceto aquelas que visem:
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Conforme a Lei Complementar n° 10.098/1994, são formas de provimento de cargo público:
I. Recondução.
II. Readmissão.
III. Aproveitamento.
Quais estão corretas?
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Conforme a Lei Complementar n° 10.098/1994, a vacância do cargo decorrerá de:
I. Readmissão.
II. Recondução.
III. Reversão.
Quais estão corretas?
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Conforme a Lei Complementar n° 10.098/1994, é correto afirmar que ao servidor público é proibido:
I. Atender pessoas na repartição para tratar de interesses particulares, exceto se autorizado pelo superior hierárquico.
II. Entregar-se a atividades político-partidárias nas horas e locais de trabalho.
III. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
Quais estão corretas?
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