Nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Gabriel da Palha, é incompatível com o decoro parlamentar:

I. O abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas a membros da Câmara Municipal.

II. A percepção de vantagens indevidas.

III. A prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.

IV. Comparecimento no recinto da Câmara ou em eventos representando o Poder Legislativo, alcoolizado.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, as decisões do Plenário sendo tomadas por quorum especifico, conforme o caso. Desta feita, assinale a alternativa que corresponde a definição de ‘maioria absoluta’.

Como pode ser definida uma moção no contexto legislativo?

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Itapecerica da Serra, os cargos públicos são acessíveis a todos os que preencham, obrigatoriamente, alguns requisitos específicos. A seguir, foram elencados alguns desses requisitos. Assinale a alternativa que não condiz fielmente ao referido estatuto.

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra/SP, assinale a alternativa correta.

De acordo com o artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, “o Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios [...]. A seguir, foram descritos alguns desses princípios, porém um está incorreto, assinale-o:

As normas relativas às matérias descritas a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do município de Itapecerica da Serra, dependem do voto da maioria qualificada dos membros (dois terços) para serem alteradas ou aprovadas. Destaque a matéria que não se aplica o referido artigo desta norma (Art. 43A)

Sobre a iniciativa popular no processo legislativo, avalie as afirmativas a seguir à luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP.

I A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei de interesse do Município, através de manifestação de, pelo menos, 10% do eleitorado local.

Il. O projeto de lei de iniciativa popular terá tramitação sumária, diferenciada dos demais projetos.

III. Não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Justiça e Redação escoimá-los dos vícios formais para sua regular tramitação.

Está correto o que se afirma em: