O Código tributário do Município de Paraíso, considerar-se-á domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária, EXCETO:

Fonte disponível em: < https://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/leis/redacoes/80912009000108/consolidadas/ Lei-LC-00611-2001>

De acordo com o Código Tributário do Município de Paraíso, a fiscalização, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:

I. Exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação tributária.

II .Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável.

III. Exigir informações escritas ou verbais.

IV. Notificar o contribuinte ou o responsável para comparecer à repartição fazendária.

Fonte disponível em: < https://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/leis/redacoes/80912009000108/consolidadas/Lei-LC-00611-2001>

Está correto o que se afirma em:

Conforme a Lei Estadual nº 13.694/2011 – Estatuto Estadual da Igualdade Racial –, a participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que assegurem:

I. As políticas públicas, os programas e as medidas de ação afirmativa, combatendo especificamente as desigualdades raciais que atingem as mulheres negras.

II. O resgate, a preservação e a manutenção da memória histórica legada à sociedade gaúcha pelas tradições e práticas socioculturais negras.

III. O adequado enfrentamento e superação das desigualdades raciais pelas estruturas institucionais do estado, com a implementação de programas especiais de ação afirmativa na esfera pública, visando ao enfrentamento emergencial das desigualdades raciais.

IV. A promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo em todas as suas manifestações individuais, estruturais e institucionais.

Quais estão corretas?

Considere a seguinte situação hipotética: um Município criou uma escola específica na qual apenas alunos considerados brancos puderiam frequentar as aulas, sem qualquer motivação para essa distinção. De acordo com Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, a atitude do município é considerada:

A gestão escolar democrática da educação básica e profissional da Rede Estadual de Ensino de Santa Catarina é regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 273, de 12 de setembro de 2023. Ele dispõe sobre sua finalidade de priorizar a qualidade educacional e promover a transparência dos processos em todas as etapas e modalidades, nos aspectos pedagógicos e administrativos. Nesse contexto, assinale a alternativa que, de acordo com o referido Decreto, no artigo 5.º, apresenta os princípios da gestão escolar democrática da Rede Estadual de Ensino de Santa Catarina:

O artigo 6 do Decreto Estadual n.º 273/2023 estabelece o conjunto de regramentos referentes à gestão escolar, apontando que ela deverá ser exercida com observância dos princípios constitucionais, das diretrizes e normas oriundas da SED/SC e da legislação específica em vigor, dentre outros. Em face das atribuições emanadas por esta normativa, analise quais das assertivas a seguir compete ao Diretor de unidade escolar:

I.Definir e implementar a política de informatização no campo operacional e no didático pedagógico, e definir/redefinir o número de turmas.

ll.Participar das atividades de formação continuada promovidas pela escola, executar a política administrativa e o pleno cumprimento do projeto pedagógico da escola.

IIl.Anular, desconsiderar ou substituir, em até 48 (quarenta e oito) horas, no todo ou em parte, a avaliação de aprendizagem que apresentar irregularidade, erro, defeito de formulação ou correção, desde que ouvida a Coordenadoria Regional da Educação.

IV.Planejar previamente o ano letivo e todas as necessidades físicas, materiais, administrativas, técnicas e pedagógicas da escola com os devidos cronogramas e estabelecer políticas de capacitação permanente do quadro de profissionais da escola.

V.Convocar e presidir, bimestralmente, atividades e reuniões com pais ou responsáveis, com o corpo docente, com os conselhos discentes e técnico-administrativos, zelando por toda a política, as ações e os resultados da unidade escolar.

É correto o que se afirma em: