1225701 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Advogado
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Ceará - CE

Considerando o Regimento da JUCEC, assinale o correto.

A

A JUCEC consiste em órgão estadual, com jurisdição em todo o território do Estado do Ceará e sede e foro em sua Capital.

B

O presidente da Junta Comercial será nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado, dentre os membros do Colégio de Vogais.

C

As sessões ordinárias do Plenário da JUCEC efetuar-se-ão uma vez por semana, e as extraordinárias, sempre justificadas, por convocação do presidente ou de um terço de seus membros.

D

Os servidores de carreira pertencentes aos quadros da Junta Comercial do Estado do Ceará serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

E

A JUCEC não poderá celebrar convênios de cooperação técnica com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, salvo quando autorizada.

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1225653 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Advogado
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Santa Catarina - SC

Sobre a fiscalização da atividade de leiloeiro público, assinale o CORRETO

A

A profissão de leiloeiro será exercida mediante matrícula concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado.

B

O leiloeiro exercerá a sua profissão exclusivamente na unidade federativa de circunscrição em que se matriculou.

C

O leiloeiro deverá ter a idade mínima de 21 anos.

D

O leiloeiro deverá ser cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de 10 anos.

E

O leiloeiro só poderá exercer o comércio de forma indireta.

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1223972 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público de Entrância Inicial
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Ceará - CE

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 - em sua redação vigente, prescreve que

A

acesso é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de classes na categoria funcional a que pertencer.

B

em caso de afastamento para o trato de interesses particulares e caso deseje o cômputo do tempo para fins de aposentadoria, o servidor deverá recolher mensalmente ao regime próprio de previdência dos servidores públicos contribuição no valor de 11% (onze por cento) de sua última remuneração.

C

a posse em cargo público é ato personalíssimo, não se admitindo a posse por procuração.

D

somente após o término do estágio probatório dar- se-á a avaliação especial de desempenho do servidor público, resultando na sua confirmação ou exoneração.

E

preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime inafiançável, em processo em que não haja pronúncia, o servidor será afastado do exercício de seu cargo até trânsito em julgado da decisão do juízo criminal.

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1216928 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PB

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Procurador
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Paraíba - PB

Em relação às funções essenciais à justiça estabelecidas na Constituição do Estado da Paraíba (CE/PB), assinale a opção correta.

A

A elaboração de lista tríplice para a escolha do procurador- geral de justiça do estado da Paraíba deve ser feita pelo voto direto dos membros do MP do estado da Paraíba, sendo o resultado da eleição vinculante para o governador do estado.

B

Comissão de Direitos Humanos da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da Paraíba é garantido o acesso livre e incondicional às delegacias e presídios, com o objetivo de verificar as condições de tratamento a detentos e presidiários.

C

Defensor público do estado da Paraíba possui foro por prerrogativa de função no TJ/PB, nos crimes comuns, inclusive os dolosos contra a vida, e nos crimes de responsabilidade.

D

Uma das garantias constitucionais do procurador do estado da Paraíba é o recebimento de remuneração que não seja inferior à dos membros do MP junto ao TCE/PB.

E

O procurador-geral do MP junto ao TCE/PB possui legitimação para ingressar com ADI em face de lei municipal contrária à CE/PB.

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1216927 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PB

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Procurador
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Paraíba - PB

No que concerne à ordem econômica, à ordem social e às disposições gerais e transitórias inscritas na CE/PB, assinale a opção correta.

A

Com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social da Paraíba e estimular a pequena e a microempresa, o estado deverá criar um fundo estadual de desenvolvimento econômico e social, podendo vincular a esse fundo até 5% da receita do ICMS.

B

A publicidade do estado poderá ser executada por meio dos veículos de comunicação oficiais ou particulares, desde que sejam atendidos critérios técnicos e não haja discriminação de ordem política ou ideológica, podendo o serviço ser contratado mediante dispensa de licitação.

C

As autarquias estaduais que possuam mais de cem empregados devem, obrigatoriamente, criar e manter creches destinadas ao atendimento dos filhos menores de seis anos de seus servidores.

D

Toda licitação realizada por órgãos e entidades públicas estaduais, assim como por entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos financeiros do estado, para a contratação de obra, serviço ou compra deve ser comunicada ao sindicato relacionado ao objeto a ser licitado, cinco dias antes de sua realização, sob pena de nulidade do procedimento.

E

O estado poderá celebrar convênio para transferir recursos financeiros para atender o desenvolvimento urbano e social municipal com a finalidade de garantir o saneamento básico. Nesse caso, deverá dar prioridade aos municípios que ainda não possuam plano diretor.

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1216926 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PB

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Procurador
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Paraíba - PB

A respeito da organização e da competência legislativa e administrativa do estado da Paraíba, bem como do entendimento jurisprudencial do STF acerca da matéria, assinale a opção correta.

A

Segundo o entendimento do STF, preencherá os requisitos constitucionais de matéria e de forma lei estadual de iniciativa do TJ/PB que crie um sistema financeiro de conta única de depósitos sob aviso à disposição da justiça e autorize o Poder Judiciário a realizar despesas próprias com os saldos de depósitos judiciais decorrentes de processos arquivados e não reclamados por mais de um ano.

B

De acordo com o STF, projeto de lei que destine percentual do valor dos emolumentos decorrentes de atos notariais de registro a entidade privada sem fins lucrativos, a exemplo da Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba, estará no âmbito da competência legislativa concorrente da Paraíba e atenderá aos requisitos materiais previstos na CE/PB

C

Conforme o atual entendimento do STF, caso o estado da Paraíba — com base na sua competência legislativa concorrente em matéria de direito administrativo, e de modo a fomentar o desenvolvimento econômico estadual — edite lei prevendo que, na aquisição ou substituição de veículos de uso oficial, deverá ser concedida preferência àqueles produzidos em âmbito estadual, referida lei será considerada inconstitucional por violar o princípio da isonomia e a proibição constitucional de tratamento diferenciado entre entes federativos.

D

Em seu território de jurisdição, compete privativamente ao estado da Paraíba promover medidas de caráter preventivo aos efeitos provocados pelo fenômeno das secas, por meio de comissão permanente que deverá elaborar relatório anual com indicação das providências cabíveis a serem adotadas pelas autoridades competentes

E

O uso especial de bens patrimoniais do estado da Paraíba será objeto de concessão, permissão, cessão ou autorização, desde que, necessariamente, seja formalizado o devido contrato de direito privado e prevista a remuneração necessária.

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1216923 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PB

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Procurador
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Paraíba - PB

Assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo do Estado da Paraíba.

A

No âmbito da sua competência de fiscalizar os atos do Poder Executivo, a AL/PB pode requisitar ao TCE/PB que proceda às auditorias necessárias à apuração de denúncias de irregularidades em entes da administração indireta estadual, podendo determinar, por maioria absoluta de seus membros e em votação única, a sustação da obra, do contrato ou do pagamento irregular.

B

Não violará a CE/PB o projeto de lei apresentado por deputado estadual que tenha por finalidade regulamentar matéria tributária, em especial o ICMS.

C

Em se tratando de crime comum, compete privativamente à AL/PB, por dois terços de seus membros, autorizar a instauração de processo contra governador, secretários de Estado, procurador-geral de justiça ou procurador-geral do estado.

D

No âmbito do processo legislativo estadual relativo aos projetos sobre organização dos serviços administrativos do TCE/PB, é admissível aumento da despesa prevista.

E

A CE/PB previu a possibilidade da apresentação de propostas de emendas constitucionais e de projetos de leis oferecidos por cidadãos, mediante iniciativa popular subscrita por, no mínimo, 10% dos eleitores estaduais.

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1214363 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: CGE-MA

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Auditor
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Maranhão - MA

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, o Deputado Estadual poderá requerer licença para tratamento de interesses particulares, sem remuneração.

Nesse caso, o afastamento está limitado a, no máximo,

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1214362 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: CGE-MA

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Auditor
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Maranhão - MA

Segundo a Constituição do Estado do Maranhão, as alternativas a seguir listam órgãos do Poder Judiciário, à exceção de uma. Assinale-a.

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1214361 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: CGE-MA

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Auditor
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Maranhão - MA

Segundo a Lei Estadual n. 8.959/09, que estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.

I. Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
II. Aqueles cujos direitos ou interesses forem direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
III. Os cidadãos ou associações legalmente constituídas, no que tange a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

Assinale: