4153903 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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Assinale a alternativa correta nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), considerando a classificação da informação quanto ao grau e a prazos de sigilo.

A

As informações podem ser classificadas como sigilosas, confidenciais ou reservadas, conforme avaliação do gestor público responsável.

B

As informações podem ser classificadas como estratégicas, confidenciais ou reservadas, conforme decisão da autoridade administrativa.

C

As informações podem ser classificadas como confidenciais, restritas ou públicas, conforme regulamentação interna do órgão.

D

As informações podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, conforme o risco à segurança da sociedade ou do Estado.

E

As informações podem ser classificadas como administrativas, reservadas ou confidenciais, conforme natureza do documento público.

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4153899 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o acesso a informações públicas constitui:

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4153898 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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Com base na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

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4152654 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR

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Cuidador
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Segundo a Lei nº 12.318/2010, a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este, se configura como:

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4149904 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AGATA
Orgão: Pref. São Félix Xingu-PA

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Agente Comunitário de Saúde
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Em uma região amazônica isolada, a gestão municipal solicita que um Agente Comunitário de Saúde (ACS) realize visitas em outras comunidades fora de sua área geográfica de atuação por falta de profissionais no município. À luz da legislação (Lei nº 13.595/2018), essa solicitação é:

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4149891 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AGATA
Orgão: Pref. São Félix Xingu-PA

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Agente Comunitário de Saúde
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A Lei Ordinária nº 390 de 2009, que dispõe sobre a regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), estabelece que:

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4148437 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Guarda Civil Metropolitano
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Com relação às prerrogativas dos guardas municipais, com base na Lei nº 13.022/14, é correto afirmar que

A

os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

B

as guardas municipais deverão reservar, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos cargos para serem ocupados por agentes do sexo feminino, na forma da lei local.

C

aos guardas municipais pode ser autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto na Lei Orgânica respectiva.

D

os guardas municipais se submetem às mesmas regras de aposentadoria dos policiais civis e militares, na forma da lei complementar.

E

é assegurado o direito de requisitar, sem autorização judicial, o acesso a dados telemáticos sigilosos, quando necessários para a proteção da segurança urbana, na forma da lei.

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4148432 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Guarda Civil Metropolitano
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De acordo com a Lei nº 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que as guardas municipais

A

terá como regime de pessoal, preferencialmente, agentes públicos contratados com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

B

não podem auxiliar na segurança de grandes eventos, quando promovidos por agentes econômicos que exerçam suas atividades com finalidade lucrativa.

C

possuem competência para, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e nos logradouros municipais.

D

têm o poder de proteger os bens municipais, desde que não classificados como dominiais.

E

podem utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto a postos e graduações, títulos e uniformes, se assim autorizado por lei local.

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4148431 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Guarda Civil Metropolitano
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As guardas municipais têm assumido, ao longo do tempo, crescente protagonismo institucional e passado a desempenhar funções que, no modelo originalmente delineado pela Constituição Federal de 1988, não se inseriam de forma clara no âmbito de suas atribuições. Esse fenômeno revela-se de maneira mais evidente em grandes cidades, como São Paulo, que enfrentam múltiplos desafios relacionados tanto à segurança pública quanto à ordenação urbana.

Com base nesse contexto, na Constituição Federal e na Lei nº 13.022/2014, é correto afirmar:

A

as guardas municipais podem atuar no patrulhamento ostensivo das cidades, mas a realização de prisões em flagrante, de acordo com a Lei nº 13.022/2014, fica condicionada à presença, no ato, de policial militar para validar a regularidade da autuação.

B

como a Constituição Federal não reconhece, expressamente, as guardas municipais como integrantes do sistema de segurança, as normas que concediam atribuições ligadas ao tema, da Lei nº 13.022/2014, foram revogadas.

C

a Constituição Federal foi recentemente alterada para conceder, às guardas municipais, a possibilidade de exercer a polícia judiciária e ostensiva na cidade.

D

as guardas municipais estão equiparadas, para todos os fins, às demais estruturas estatais de segurança pública, de acordo com regra expressa da Constituição Federal.

E

as guardas municipais podem atuar, em conjunto com as polícias civis e militares, em ações de segurança urbana, inclusive no policiamento ostensivo comunitário.

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4147956 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Jati-CE

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Assistente Social
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A prática do bullying em ambientes escolares representa uma violação de direitos que demanda intervenção interdisciplinar para enfrentar a reprodução da violência e do preconceito. No contexto da Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), com base exclusivamente no disposto nesta lei (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas complementares), assinale a alternativa CORRETA.

A

A intimidação sistemática é caracterizada quando há violência física ou psicológica, atos de humilhação ou discriminação praticados de forma reiterada contra uma mesma vítima.

B

As ações de combate ao bullying devem focar na punição exemplar dos agressores em assembleias públicas escolares, visando desestimular a prática através do constrangimento.

C

O bullying deve ser tratado como um ato isolado de indisciplina escolar, cuja responsabilidade de resolução é estritamente dos pais ou responsáveis legais, sem intervenção do Estado.

D

A intimidação sistemática na rede mundial de computadores, denominada cyberbullying, está excluída do Programa de Combate por não ocorrer no espaço físico das instituições de ensino.