A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece princípios que orientam o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, funcionando como limites jurídicos à atuação estatal. Considerando especificamente os princípios previstos na lei, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.

(   ) Finalidade e necessidade são princípios legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.

(   ) O princípio da finalidade autoriza o tratamento de dados para qualquer objetivo de interesse público, independentemente de compatibilidade com a finalidade informada.

(   ) O princípio da necessidade impõe a limitação do tratamento ao mínimo necessário para atingir a finalidade pretendida.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regime jurídico específico para o tratamento de dados pessoais pelo poder público, impondo limites e fundamentos legais que visam proteger direitos fundamentais de liberdade, privacidade e autodeterminação informativa. Considerando as regras aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia institui diretrizes normativas destinadas a orientar a atuação do poder público na promoção da igualdade material e na prevenção de práticas discriminatórias. À luz desse diploma legal, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que indica corretamente o conceito de contrafação, nos termos da Lei nº 9.610/1998.