A Lei nº 11.350/2006, conhecida como Lei Ruth Brilhante, e suas atualizações regulamentam as atividades dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação estabelece requisitos específicos para o exercício dessas profissões, incluindo exigências relacionadas à escolaridade e ao local de residência.
Sobre esses requisitos legais, assinale a alternativa correta.

A Lei Ruth Brilhante (Lei nº 11.350/2006) e suas alterações posteriores estabelecem as atribuições dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE), profissionais essenciais para operacionalização das políticas de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando o disposto na legislação, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição exclusiva do ACE.

Na execução de situações de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via deverá comunicar previamente à comunidade, de acordo com o artigo 95 do CTB, por meio dos canais de comunicação social, acerca de qualquer interdição da via, devendo indicar os trajetos alternativos a serem utilizados, com antecedência mínima de

Uma empresa privada realizava o transporte de substâncias químicas perigosas por uma rua do município de Tremembé. Durante o trajeto, o caminhão colidiu com um poste, causando o vazamento da substância química perigosa e, consequentemente, danos ao meio ambiente e a pessoas que residem na região.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, é correto afirmar que é dever do empreendedor

Assinale a alternativa correta acerca das disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, dispostas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

No que se relaciona à legitimação fundiária, forma ori ginária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb (Regularização Fundiária Urbana), concedida àquele que cumprir os requisitos previstos na Lei nº 13.465/17, afirma-se que

No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, ___________________. sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado solicitar a indicação de outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A secretaria frequentemente solicita materiais para compor a adequação da escola às normativas federais de saúde e proteção. Segundo a Lei Lucas (Lei Federal nº 13.722/2018), analise as assertivas abaixo:

I. Os estabelecimentos de ensino de educação básica deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.
II. O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-seá à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários.
III. Os estabelecimentos de ensino das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação de entidades especializadas.

Está(ão) CORRETA(S):

A Lei nº 11.952/2009 dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. A legislação estabelece que são passíveis de regularização fundiária, dentre outras, as ocupações incidentes em terras discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União e em terras devolutas localizadas em faixa de fronteira.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.952/2009, é correto afirmar que, para regularização da ocupação, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender os seguintes requisitos:

Agatha registrou ocorrência de violência doméstica e temia que sua identidade fosse revelada durante a tramitação do caso, o que poderia expô-la a novas situações de risco. Sobre a preocupação de Agatha e considerando as disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que: