Conforme a Lei Maria da Penha, as informações estatísticas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher devem subsidiar o sistema nacional de dados e informações sobre as mulheres. Para isso, essas informações devem ser incluídas em:

Em um atendimento policial, uma mulher em situação de violência doméstica relata que ela e seus filhos estão em situação que representa risco às suas vidas e que precisam deixar imediatamente o local em que vivem. Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, nesse contexto, cabe à autoridade policial:

Durante o atendimento policial, uma vítima de violência doméstica foi atendida por um servidor especializado e capacitado, mas que não era do sexo feminino. Em relação ao procedimento descrito e considerando as disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que o atendimento policial nesses casos deve ser prestado:

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em 2026 tem desenvolvido junto ao Ministério da Saúde estratégias para o fortalecimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O Cadastro Único, como ficou conhecido, é o principal instrumento de identificação e caracterização da situação socioeconômica das famílias de baixa renda que residem em território nacional, além de ter esse banco de dados como base de cálculo para o financiamento do SUS em todo o país. Sobre o Cadastro Único, marque a alternativa que apresenta corretamente quem pode ser inscrito no programa pelo critério da faixa de renda, excluídas as concessões.

Com base no caso descrito na situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.

Considerando os riscos ocupacionais, o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da plataforma de petróleo deverá ser implementado por unidade operacional, sendo vedado seu desmembramento por setor ou atividade.

Com base no caso descrito na situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.

Em termos legais, está descartado o estabelecimento de nexo técnico epidemiológico entre o quadro de sono e irritabilidade apresentado por Marcos e sua atividade de trabalho.

Considerando o combate à corrupção, a vedação ao nepotismo, os controles internos e a integridade na administração pública, julgue o item subsecutivo, com base nas legislações pertinentes.

De acordo com o Decreto n.º 7.203/2010, é permitida a nomeação de parentes de primeiro grau para cargos de confiança, desde que comprovada sua qualificação técnica.

A respeito do marco regulatório para o setor de gás natural, bem como do novo marco legal para energias renováveis, julgue o próximo item.

Com vistas a harmonizar os marcos regulatórios e uniformizar as regras referentes ao mercado nacional de gás natural, a Lei do Gás estabelece que os serviços locais de gás canalizado devem ser explorados pela União.

À luz das disposições da Lei n.º 13.303/2016 e da Lei Complementar n.º 182/2021, julgue o item a seguir.

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 182/2021, após a homologação do resultado da licitação, a administração pública poderá celebrar contrato público para solução inovadora com a vigência de 12 meses, prorrogável por um período de até 24 meses.

Julgue o item que se segue, relativo ao Plano Nacional de Contingência (PNC), definido pelo Decreto Federal n.º 10.950/2022.

A ocorrência que tenha potencial de resultar em descarga de óleo deve ser classificada como incidente de poluição por óleo.