Sobre a Instrução Normativa SDA N° 23, de 18 de março de 2002 que aprova o Regulamento Técnico para a Produção, Controle e Emprego de Vacinas Contra o Botulismo, analise as afirmativas a seguir:

I. Para o controle de qualidade das vacinas contra o botulismo são realizados os testes de esterilidade, controle de inocuidade e de eficiência.

II. O prazo de validade das vacinas será de até 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da data do envase da partida.

III. A dose recomendada de aplicação é de 5 mL para bovinos e 2 mL para ovinos e caprinos.

IV. As vacinas deverão ser conservadas a uma temperatura entre 2º C e 8º C, não sendo admitida qualquer outra forma de apresentação.

É correto o que se afirma:

De acordo com a Lei Nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, assinale a alternativa que corresponde a uma das atribuições do poder público para assegurar a proteção ao meio ambiente e a conservação dos recursos naturais.

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade e do ressarcimento de danos de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).

Acerca das garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, conforme o que prevê a Lei Federal nº 8.625/93, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A garantia de vitaliciedade é conferida após um ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

( ) A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores.

( ) Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados.

( ) Os membros do Ministério Público, no exercício da função, possuem a prerrogativa de ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, exceto quando decretada a sua incomunicabilidade.

Com base no que dispõe a Lei Federal nº 8.625/93, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, assinale a alternativa correta acerca do Conselho Superior do Ministério Público.

Considerando a LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O tratamento de dados pode ser realizado mediante consentimento pelo titular.

II. O DPO é o responsável pela proteção dos dados dentro de determinada organização.

III. Tem como princípio a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

IV. Tem como princípio a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

Assinale a alternativa correta acerca do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Nos termos da Lei Federal n° 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), são órgãos de execução do Ministério Público, EXCETO

Segundo a Lei Federal nº 11.428/2006 (Mata Atlântica) em casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada o que acontece com a classificação da vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do bioma Mata Atlântica?