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A Lei 13.722, intitulada Lei Lucas, tornou obrigatório o
treinamento em primeiros socorros nos estabelecimentos
de ensino básico e recreação infantil O Manual de
Primeiros Socorros (SAMU, 2013, p. 2), define primeiros
socorros como: "toda intervenção imediata e provisória,
feita por pessoas sem conhecimento médico, ainda no
local do fato, às vítimas do acidente, mal súbito ou
enfermidades agudas e imprevistas até a chegada de
recursos especializados, ou remoção da vítima para um
Serviço de Atendimento Especializado". Com relação aos
primeiros socorros, é correto afirmar que:
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A Lei n° 13.185/2015 aborda o combate à
intimidação sistemática (bullying),
avançando no enfrentamento dessa
prática. No Artigo 3º, a intimidação
sistemática é classificada conforme as
ações praticadas. Diante disso, assinale
a alternativa que representa essa
classificação de forma correta.
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A Lei n° 13.185/2015 apresenta em seu
texto os objetivos do Programa. Com
base no art. 4º, analise as assertivas e
assinale a alternativa que aponta as
corretas.
I. Serão produzidos e publicados relatórios bimestrais das ocorrências de intimidação sistemática (bullying) nos Estados e Municípios para planejamento das ações.
II. Implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação.
III. É dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying).
IV. Dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores.
I. Serão produzidos e publicados relatórios bimestrais das ocorrências de intimidação sistemática (bullying) nos Estados e Municípios para planejamento das ações.
II. Implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação.
III. É dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying).
IV. Dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores.
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Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
I O pluralismo de ideias e a liberdade de divulgar o pensamento são considerados princípios do ensino.
II É dever do Estado garantir a pré-escola pública.
III As instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada não compõem o sistema federal de ensino.
IV O número de horas letivas definidas para o calendário escolar deve ser adequado à realidade local de cada sistema de ensino.
V A legislação para a educação básica para a população rural proíbe a adequação do calendário escolar às condições climáticas.
Assinale a opção correta.
I O pluralismo de ideias e a liberdade de divulgar o pensamento são considerados princípios do ensino.
II É dever do Estado garantir a pré-escola pública.
III As instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada não compõem o sistema federal de ensino.
IV O número de horas letivas definidas para o calendário escolar deve ser adequado à realidade local de cada sistema de ensino.
V A legislação para a educação básica para a população rural proíbe a adequação do calendário escolar às condições climáticas.
Assinale a opção correta.
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No que se refere ao acordo de leniência previsto na
Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
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Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale
a opção correta.
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No âmbito da Lei n.º 13.019/2014, o mecanismo legal que permite
parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civis e que não envolvam a transferência de recursos
financeiros denomina-se
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O reconhecimento pelo Estado da existência de uma esfera que
é pública, não por sua origem, mas por sua finalidade, chancela
o terceiro setor na sociedade. Considerando o disposto no
Decreto n.º 3.100/1999, regulamentador da Lei n.º 9.790/1999,
que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito
privado e sem fins lucrativos, assinale a opção que apresenta o
requisito fundamental para qualificação de uma OSCIP.
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Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a
opção correta.
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Conforme a Lei Complementar n° 95/1998, a parte da lei
grafada em caracteres maiúsculos, propiciando identificação numérica singular à lei e formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e
pelo ano de promulgação, é denominada de
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