Considere as seguintes situações hipotéticas:

• Pedro celebrou contrato de exportação de mercadoria, estipulando pagamento em ouro.

• Lucas celebrou contrato de locação de bens móveis, estipulando pagamento em moeda estrangeira, previamente registrado no Banco Central do Brasil.

• João celebrou contrato de locação de bens imóveis, estipulando pagamento em moeda estrangeira.

Com base no Decreto-lei n.º 857/1969, é correto afirmar que há nulidade de pleno direito no(s) contrato(s) celebrado(s) por

Oficial de registro de imóveis recebeu pedido de arrolamento de bens móveis e imóveis de sujeito passivo que possui débito tributário no importe total de R$ 550.000, valor que representa 40% de seu patrimônio conhecido.

Nessa situação, considerando-se as disposições da Lei n.º 9.532/1997, o oficial deverá

Em reunião interna entre os membros da área estratégica de uma Universidade, o gerente da área de compras apresentou um programa de compras sustentáveis para a instituição, atendendo ao disposto no Decreto nº 7.746 /2012. Para viabilizar a implantação do referido programa, criou um grupo de trabalho para discutir as diretrizes de sustentabilidade, previstas no Art. 4º do dispositivo legal e definir procedimentos para a implantação de uma política de contratações sustentáveis. A partir da implantação do programa, a Universidade estabeleceu critérios, seguindo algumas diretrizes de sustentabilidade.

Com base na situação apresentada, analise as seguintes diretrizes.

I Baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água.

II Preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local.

III Maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local.

IV Origem sustentável dos recursos naturais utilizados nos bens e nas obras.

São diretrizes corretas a serem seguidas pela universidade as apresentadas em

O Decreto nº 5.707/2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112/1990.

Considerando que você seja o gestor de pessoas de um órgão federal e esteja negociando com as autoridades competentes os critérios de atribuições de cargos, deverá ter conhecimento, para essa negociação, do que está contido no Art. 5º do referido Decreto, que diz respeito aos Instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, que são

A mãe de uma aluna do 4° ano procurou a escola solicitando providências, informando que sua filha tem sido sistematicamente insultada por seus colegas, durante o trajeto para a escola, chamando-a de “negra fedida” e “macaca”.

De acordo com a Lei n° 13.185/2015, numa situação como essa, uma das providências a ser tomada é a de