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Considerando as disposições da Lei nº 11.892/2008, que trata da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, assinale a alternativa INCORRETA sobre os Institutos Federais.

 

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4140231 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFC
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A expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, intensificada a partir de 2003 e formalizada pela Lei nº 11.892/2008, ocorreu em um contexto histórico marcado por tensões teóricas e políticas sobre o papel da Educação Profissional no Brasil. Uma dessas tensões refere-se ao debate entre a perspectiva da dualidade estrutural que historicamente separou a educação propedêutica destinada às elites da formação técnica destinada às classes trabalhadoras e a perspectiva da formação humana integral, que orienta o Ensino Médio Integrado. Considerando esse debate e as políticas públicas para a EPT no Brasil, assinale a alternativa correta.

 

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4140229 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFC
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Um docente EBTT de um IF, ao elaborar seu Plano Individual de Trabalho (PIT) semestral, distribui sua carga horária da seguinte forma: 80% para atividades de ensino em sala de aula, 10% para orientação de TCCs e 10% para participação em eventos científicos como ouvinte. Ao apresentar o PIT ao Departamento de Ensino, a coordenação pedagógica questiona a ausência de projetos de pesquisa e extensão formalmente cadastrados. O docente argumenta que suas atividades de ensino já incorporam elementos de pesquisa e extensão de forma implícita, tornando desnecessário o cadastramento formal. Considerando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs, previsto na Lei nº 11.892/2008 e nas diretrizes institucionais, assinale a alternativa correta.

 

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4139442 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pinheiro Preto-SC
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À luz do Decreto nº 5.840/2006, que regula o Proeja, sobre certificação e diplomação, assinale a alternativa correta.

 

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4137882 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Fênix
Orgão: SIMAE-SC
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Em uma atividade relacionada aos serviços públicos de saneamento básico, a Lei Federal nº 11.445/2007 diferencia as atividades vinculadas ao abastecimento de água daquelas relacionadas ao esgotamento sanitário. Considerando essa distinção, assinale a alternativa correta.
 

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4137687 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Arroio Grande-RS
A Lei n" 13.722/2018, que torna obrigatoria a Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros de ProÍessores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica e de Estabelecimentos de Recreação Infantil, estabelece medidas administrativas a serem aplicadas em caso de descumprimento de suas disposições, definindo uma gradação de penalidades conforme a reincidência da infração. Tais sanções variam desde medidas de caráter educativo até penalidades mais severas, especialmente quando persistir o desrespeito às normas legais. Com base nas penalidades referidas nessa Lei, assinale a alternativa CORRETA.
 

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4137653 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Arroio Grande-RS
A Lei N" 13.722, de 4 de Outubro de 2018 torna obrigatoria a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de Professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. De acordo com essa Lei, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.
( ) São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados.
( ) A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.
( ) O curso deverá ser ofertado anualmente e destinarse-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos Professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
 

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4137399 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESDN
Orgão: Câm. Duartina-SP
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Sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e as normas para consolidação dos atos normativos, assinale a alternativa correta, a partir da seguinte preposição: “Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios”:
 

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4136916 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

A NBR 14276:2020 estabelece os requisitos e procedimentos para a composição, treinamento e atividades das brigadas de incêndio e emergência. No que tange à organização e ao dimensionamento da brigada, analise as afirmativas a seguir:

I. O cálculo do número de brigadistas deve considerar a população fixa por turno de trabalho, a divisão de ocupação e o grau de risco da planta, sendo que, em plantas com mais de um pavimento, deve haver pelo menos um brigadista por pavimento que possua população fixa.

II. O coordenador da brigada é o responsável pela coordenação de mais de um grupo de brigadistas de uma mesma edificação ou setor, devendo ser escolhido entre os brigadistas que tenham formação em nível de treinamento avançado.

III. Os candidatos a brigadista devem ser submetidos a uma avaliação médica para certificar que possuem condições físicas e mentais para o desempenho das funções, sendo essa avaliação prévia obrigatória tanto para voluntários quanto para indicados.

Está CORRETO o que se afirma em:

 

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4135984 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Carazinho-RS
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Considere que a Câmara Municipal está analisando a aplicação de uma nova lei federal que altera prazos processuais administrativos. Diante da necessidade de orientar os Vereadores sobre a vigência e eficácia das normas no tempo, e com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise o trecho abaixo:
Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país ______ depois de oficialmente publicada. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da  ______ . No estrangeiro, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia  ______ depois de oficialmente publicada.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
 

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