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De acordo com o Manual de Fiscalização, julgue os itens seguintes.
De acordo com a Lei nº 7.394/1985, os fiscais do Sistema CONTER/CRTRs têm poder de polícia. Portanto, a realização da fiscalização pressupõe, logicamente, o acesso aos documentos dos profissionais das técnicas radiológicas e às dependências onde eles desenvolvem as suas atividades.
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O Decreto nº 92.790/1986 e as suas atualizações regulamentam a Lei nº 7.394/1985. Essa Lei é o marco regulatório indispensável para a profissão de técnico em radiologia no Brasil, visto que estabeleceu as normas, os direitos e os deveres para os profissionais legalmente habilitados. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir, à luz da Lei nº 7.394/1985 e do Decreto nº 92.790/1986 e de suas atualizações.
A renda dos Conselhos Regionais será constituída de: taxa de inscrição; dois terços da taxa de expedição de carteiras profissionais; dois terços da anuidade pagos pelos membros neles inscritos; dois terços das multas aplicadas; doações e legados; subvenções oficiais; e bens e valores adquiridos.
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O Decreto nº 92.790/1986 e as suas atualizações regulamentam a Lei nº 7.394/1985. Essa Lei é o marco regulatório indispensável para a profissão de técnico em radiologia no Brasil, visto que estabeleceu as normas, os direitos e os deveres para os profissionais legalmente habilitados. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir, à luz da Lei nº 7.394/1985 e do Decreto nº 92.790/1986 e de suas atualizações.
Os Conselhos Regionais terão sede nas capitais dos estados, dos territórios e, também, no Distrito Federal.
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O Decreto nº 92.790/1986 e as suas atualizações regulamentam a Lei nº 7.394/1985. Essa Lei é o marco regulatório indispensável para a profissão de técnico em radiologia no Brasil, visto que estabeleceu as normas, os direitos e os deveres para os profissionais legalmente habilitados. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir, à luz da Lei nº 7.394/1985 e do Decreto nº 92.790/1986 e de suas atualizações.
Os trabalhos de supervisão das aplicações de técnicas em radiologia, em seus respectivos setores, são da competência do supervisor de proteção radiológica (SPR).
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O Decreto nº 92.790/1986 e as suas atualizações regulamentam a Lei nº 7.394/1985. Essa Lei é o marco regulatório indispensável para a profissão de técnico em radiologia no Brasil, visto que estabeleceu as normas, os direitos e os deveres para os profissionais legalmente habilitados. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir, à luz da Lei nº 7.394/1985 e do Decreto nº 92.790/1986 e de suas atualizações.
São condições para o exercício da profissão de tecnólogo e de técnico em radiologia possuir certificado de conclusão do ensino médio, bem como formação profissional mínima de nível técnico em radiologia.
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O Decreto nº 92.790/1986 e as suas atualizações regulamentam a Lei nº 7.394/1985. Essa Lei é o marco regulatório indispensável para a profissão de técnico em radiologia no Brasil, visto que estabeleceu as normas, os direitos e os deveres para os profissionais legalmente habilitados. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir, à luz da Lei nº 7.394/1985 e do Decreto nº 92.790/1986 e de suas atualizações.
Os preceitos dessa Lei regulam o exercício da profissão de técnico em radiologia, conceituando-se como tal todos os operadores de raios-X que, profissionalmente, executam as técnicas: radiológica, no setor de diagnóstico; radioterápica, no setor de terapia; radioisotópica, no setor de radioisótopos; industrial, no setor de indústrias; e de medicina nuclear.
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De acordo com as disposições expressas da Lei Federal nº 6.830/1980, quanto ao processo de execução fiscal, assinale a alternativa correta.
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Segundo a Lei Federal nº 8.080/1990, as ações e os serviços de saúde devem ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Esse princípio tem como objetivo principal:
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A Lei Federal nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social. No que tange às obrigações no ambiente escolar, assinale a alternativa correta.
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Maria é servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, sendo-lhe aplicáveis as disposições do Estatuto Estadual da Igualdade Racial. Tendo em vista seus preconceitos de origem étnico-racial, restringiu o exercício dos direitos fundamentais de João em sua vida pública. Considerando essa situação e as disposições do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, qual é a espécie de conduta realizada por Maria?
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