O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) foi instituído pela Lei nº 10.861/2004. Faz parte de sua estrutura uma instância obrigatória em todas as instituições de educação superior no Brasil, com as atribuições de condução dos processos de avaliação internos da instituição, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo INEP. Nela deve ser assegurada a participação de todos os segmentos da comunidade universitária e da sociedade civil organizada. Sua atuação é autônoma em relação a conselhos e demais órgãos colegiados existentes na instituição. Trata-se

Caio, nascido em país estrangeiro, chegou à República Federativa do Brasil por meio de transporte aéreo, ocasião em que requereu o reconhecimento da sua condição de apátrida, em observância às formalidades legais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.445/2017, é correto afirmar que:

A Lei Federal número 9.424, de 24 de dezembro de 1996, regulamentou o fundo destinado ao ensino fundamental, estabelecendo critérios para a aplicação de recursos e fiscalização. Acerca das normas contidas nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A lei previa que os recursos dos fundos seriam utilizados pelos Estados e Municípios na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério.
(__)A União desenvolverá política de estímulo às iniciativas de melhoria de qualidade do ensino, acesso e permanência na escola promovidos pelas unidades federadas, em especial aquelas voltadas às crianças e adolescentes em situação de risco social.
(__)Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental. (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)
(__)O fundo instituído pela Lei 9.424/96 possuía caráter perpétuo, vedando qualquer tipo de reformulação orçamentária posterior pelo governo federal ou prefeituras municipais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O cheque, conforme o Art. 1º da Lei nº 7.357/1985, deve conter obrigatoriamente a ordem incondicional de pagar:

A legislação atual exige que profissionais da educação infantil tenham noções básicas de primeiros socorros. Situações como engasgos, quedas, queimaduras e convulsões exigem calma, conhecimento e ação imediata, seguindo protocolos corretos e acionando serviços de saúde quando necessário.

Com relação a esse tema, indique qual a lei que torna obrigatório a capacitação em primeiros socorros para funcionários de escolas e creches:

A Lei nº 13.675/2018 estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Marque a única alternativa que representa um dos objetivos da PNSPDS.

Segundo a Lei Federal nº 6.206/1975, assinale a alternativa correta sobre as carteiras de identidade profissional expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional.

Conforme as orientações contidas na Cartilha sobre a nova Lei do Estágio, em relação ao pagamento de auxílio-transporte e à concessão de bolsa, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Federal nº 11.788/2008, o estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares. Sobre a jornada de atividade em estágio, a referida Lei estabelece que: