À luz das Leis nº 6.316/1975 e nº 10.424/2002, julgue os itens seguintes.

Constitui renda do CREFITO 50% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos, multas, doações e rendas patrimoniais.

À luz das Leis nº 6.316/1975 e nº 10.424/2002, julgue os itens seguintes.

A cidadania brasileira, a habilitação profissional na forma da legislação em vigor e o pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos são atributos suficientes ao exercício de mandato como membro de CREFITO.

Considerando a proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública, julgue os itens a seguir.

A nomeação de encarregado (DPO) é dispensável para os órgãos públicos de pequeno porte.

Considerando a proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública, julgue os itens a seguir.

A proteção de dados pessoais não se aplica às informações que permitam identificar indiretamente o indivíduo.

Considerando a proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública, julgue os itens a seguir.

O consentimento do titular é sempre obrigatório para o tratamento de dados pela Administração Pública.

Considerando a proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública, julgue os itens a seguir.

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve estar vinculado às finalidades públicas específicas.

Considerando a proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública, julgue os itens a seguir.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos públicos, com as devidas adaptações quanto às bases legais e às finalidades, prevalecendo, assim, o regime específico da Lei de Acesso à Informação, em caso de conflito entre transparência e proteção de dados.

A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) –, julgue os itens seguintes.

A proteção de dados pessoais contribui para a garantia de direitos fundamentais, como a privacidade, a autodeterminação informativa e a liberdade, sendo reconhecida pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental autônomo.

A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) –, julgue os itens seguintes.

O consentimento do titular constitui a única base legal válida para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, sendo inválido o tratamento fundamentado em obrigação legal ou no exercício regular de políticas públicas.

A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) –, julgue os itens seguintes.

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve estar vinculado às finalidades específicas, às legítimas e informadas ao titular, sendo vedada a utilização dos dados para os propósitos incompatíveis com aqueles que justificaram a coleta.