A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) –, julgue os itens seguintes.

O conceito de dado pessoal na LGPD restringe-se às categorias sensíveis de informação, tais como dados biométricos, de saúde e de origem racial, não abrangendo os dados de identificação comum como nome ou endereço.

A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) –, julgue os itens seguintes.

A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado tanto por pessoas naturais e jurídicas de direito privado quanto por órgãos e entidades da Administração Pública, ressalvadas apenas as exceções expressamente previstas na própria Lei.

Uma clínica que oferece serviços fonoaudiológicos inicia suas atividades sem realizar registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia, sob o argumento de que já possui registro na Junta Comercial e alvará de funcionamento municipal. A Lei n.º 6.839/1980, dispõe que

Em uma maternidade privada, um recém-nascido recebeu alta hospitalar sem a realização do exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (EOA). Ao ser questionada, a equipe informou que o exame poderia ser realizado posteriormente em outro serviço, não sendo obrigatório no momento da alta. Assinale a alternativa correta, com base na Lei n.º 12.303/2010.

Conforme análise apresentada por Gomides et al. (2022) no texto acerca dos dispositivos legais e normativos voltados às comunidades surdas, é correto afirmar que a inserção da Lei nº 14.191/2021 promove uma mudança paradigmática na educação bilíngue ao:

Com base nas reflexões apresentadas por Franco et al. (2023) acerca das normativas voltadas à educação de surdos no Brasil, a diferença central entre o escopo do Decreto nº 5.626/2005 e o da PNEEPEI (2008) fundamenta-se no fato de que:

De acordo com a Lei n.º 5.194/1966, que dispõe sobre o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) constitui a instância superior de fiscalização do exercício profissional nessas áreas. Nesse contexto, acerca das atribuições do Conselho Federal, assinale a alternativa correta:

O Decreto n.º 10.306/2020, que estabelece a utilização do Building Information Modelling (BIM) na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, constitui um avanço para implantação da tecnologia no Brasil. Nos termos do referido decreto, BIM compreende o conjunto de ___________ que permite a _____________ de modelos digitais de uma construção, de modo colaborativo, que sirva a todos os participantes do empreendimento em qualquer etapa do _____________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas no excerto:

Em auditoria de conformidade com a LGPD em uma universidade municipal, foram identificadas três práticas no setor de recursos humanos: (1) dados bancários de servidores enviados por e-mail pessoal do auxiliar a contador terceirizado; (2) sistema de folha de pagamento acessado com login e senha compartilhados entre três auxiliares; (3) formulários com dados pessoais de candidatos descartados em lixo comum após digitalização. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando cada prática ao respectivo princípio da LGPD violado:

Primeira coluna: prática identificada

1.Envio de dados por e-mail pessoal a terceiro externo.

2.Compartilhamento de login e senha entre servidores.

3.Descarte de formulários com dados pessoais em lixo comum.

Segunda coluna: princípio da LGPD violado

(   ) Segurança − proteção de dados contra acessos não autorizados e situações ilícitas ou acidentais.

(   ) Prevenção − adoção de medidas para evitar danos em todas as fases do tratamento, incluindo o descarte.

(   ) Adequação − compatibilidade do tratamento com as finalidades e o contexto esperado pelo titular.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Controlador é o agente responsável por determinadas decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Analise as afirmativas a seguir:

I.O controlador é a pessoa natural ou jurídica responsável por definir as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.

II.O controlador é responsável por tomar decisões sobre como e por que os dados pessoais serão tratados.

III.O controlador atua exclusivamente na fiscalização das atividades de tratamento de dados realizadas por terceiros.

É correto o que se afirma em: