233791 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

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Fiscal das Relações de Consumo
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Tomando por base os princípios e as regras que regem as contratações no comércio eletrônico, assinale a alternativa correta.

A

O consumidor deverá exercer seu direito de arrependimento por meio da mesma ferramenta utilizada para a contratação dos serviços ou produtos.

B

Quando o consumidor realizar demandas referentes à informação, à dúvida, à reclamação, à suspensão ou a cancelamento do contrato, o fornecedor terá o prazo de sete dias para manifestação.

C

O fornecedor, buscando facilitar a relação com o consumidor, poderá informar os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento.

D

Uma vez que se trata de comércio eletrônico, não é necessário que o fornecedor disponibilize o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução.

E

O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão do contrato principal e dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor

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233790 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

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Fiscal das Relações de Consumo
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A respeito da Lei n.º 12.933/2013 (benefício de meia-entrada), assinale a alternativa correta.

A

entidade que, comprovadamente, emitir, de modo irregular, carteiras estudantis, poderá ser imposta multa e suspensão temporária da autorização para emiti-las, sem prejuízo das sanções administrativas e penais aplicáveis aos responsáveis pela irregularidade.

B

Considere-se que um jovem de 24 anos de idade, com baixa renda, esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Sendo assim, ele fará jus à meia-entrada, desde que sua renda familiar mensal seja de até quatro salários mínimos.

C

O acesso dos estudantes a salas de cinema e teatros, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral, é cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios.

D

Em regra, o benefício da meia-entrada para pessoas com deficiência não abarca seu acompanhante.

E

A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 30% do total dos ingressos disponíveis para cada evento.

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227229 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERES-PE

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Agente de Segurança Penitenciária
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De acordo com a Resolução n.º 5, de 28 de agosto de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, constitui procedimento legal de controle para ingresso em locais de privação de liberdade

A

o desnudamento total do visitante, desde que devidamente consentido, se as circunstâncias do procedimento justificarem sua adoção.

B

a revista pessoal mediante uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raios X, scanner corporal ou, excepcionalmente, de forma manual.

C

a revista com a utilização de cães ou animais farejadores, desde que treinados para esse fim.

D

a revista íntima manual por servidor do mesmo sexo do visitante e em sala apropriada para tal fim, caso haja fundada suspeita.

E

a revista pessoal em crianças e adolescentes realizada sem o acompanhamento de responsável, desde que precedida de sua expressa autorização.

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227228 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERES-PE

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Agente de Segurança Penitenciária
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Caracteriza motivo que justifica a transferência de preso para estabelecimento penal de segurança máxima

A

a condição de réu delator premiado em processo com tramitação na justiça federal.

B

a condição de membro de quadrilha ou bando envolvido na prática reiterada de crime de concussão.

C

a colaboração, mesmo que indireta, em organização criminosa.

D

a prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça a pessoa.

E

a prática de crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem.

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217808 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Tanguá-RJ

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Fiscal de Tributos
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Leia o texto a seguir e assinale a alternativa que completa a lacuna. “Em conformidade com os objetivos e princípios da Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM, o foco dos diversos Planos Setoriais para os Recursos do Mar - PSRM, ao longo das oito versões anteriores, esteve centrado na geração de conhecimento sobre o ambiente marinho e na formação de recursos humanos, objetivando ______________________________________________________________, existentes no leito do mar, em seu subsolo e suas águas sobrejacentes, nas áreas costeiras adjacentes e em outras áreas marinhas de interesse nacional. O IX Plano Setorial para os Recursos do Mar, com vigência de 2016 a 2019, constitui um aprimoramento do VIII IX Plano Setorial para os Recursos do Mar e mantém o modelo de gestão participativa integrada por Ministérios, órgãos de fomento, comunidades acadêmica e científica e iniciativa privada, representados, tanto na sua elaboração quanto na execução de ações conjuntas, de acordo com as respectivas competências e em consonância com as diretrizes estabelecidas na PNRM e com as demais políticas e planos afins.” (Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2016/Decreto/D8907.htm).

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217807 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Tanguá-RJ

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Fiscal de Tributos
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Conforme o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução, analise as assertivas e assinale a incorreta.

A

O Programa de Proteção Integrada de Fronteiras terá como diretrizes: a atuação integrada e coordenada dos órgãos de segurança pública, dos órgãos de inteligência, da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, nos termos da legislação vigente; e a cooperação e integração com os países vizinhos.

B

O Programa de Proteção Integrada de Fronteiras terá como objetivos, dentre outros, integrar e articular ações de segurança pública da União, de inteligência, de controle aduaneiro e das Forças Armadas com as ações dos Países situados na faixa de fronteira, incluídas suas águas interiores, e na costa marítima.

C

A participação dos Estados nas ações referentes ao Programa de Proteção Integrada de Fronteiras se dará com base em instrumentos de cooperação com os Ministérios participantes; e criação de Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras pelos Estados, na forma do art. 8º.

D

Os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras serão constituídos por ato do respectivo Governo estadual e serão compostos por representantes de órgãos federais e estaduais que atuem na prevenção, no controle, na fiscalização e na repressão aos delitos transfronteiriços.

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187918 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNRIO
Orgão: SESAU-RO

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Farmacêutico
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Segundo o Anexo IV (Programa de Controle de Infecção Hospitalar / Lavagem das mãos) da Portaria MS 2.616/98, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I. O uso de luvas dispensa a lavagem das mãos antes e após contatos que envolvam mucosas do paciente.

II. A lavagem e antissepsia cirúrgica das mãos é realizada sempre antes dos procedimentos cirúrgicos.

III. Lavagem das mãos é a fricção manual vigorosa de toda a superfície das mãos e punhos, utilizando-se detergente, seguida de enxágue abundante em água corrente.

As afirmativas I, II e III são respectivamente:

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187917 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNRIO
Orgão: SESAU-RO

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Farmacêutico
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São competências da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) do hospital, segundo o Anexo I da Portaria MS 2.616/98, EXCETO:

A

avaliar, periódica e sistematicamente, as informações providas pelo Sistema de Vigilância Epidemiológica das infecções hospitalares e aprovar as medidas de controle propostas pelos membros executores de CCIH.

B

realizar investigação epidemiológica de casos e surtos, sempre que indicado, e implantar medidas imediatas de controle.

C

definir, em cooperação com a Comissão de Farmácia e Terapêutica e de Farmacoeconomia, a lista de antimicrobianos, germicidas e materiais médico-hospitalares com custo menor visando economizar recursos das unidade de saúde.

D

elaborar regimento interno para a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.

E

notificar ao Serviço de Vigilância Epidemiológica e Sanitária do organismo de gestão do SUS, os casos e surtos diagnosticados ou suspeitos de infecção associadas à utilização de insumos e/ou produtos industrializados.

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182405 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Sobre as informações que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem do servidor público, de acordo com a Lei nº. 12.527/2011, é CORRETO afirmar:

A

A divulgação dessas informações ou o seu acesso por terceiros poderão ser autorizadas mediante previsão legal ou consentimento expresso do servidor público a que os dados se referirem.

B

O consentimento expresso do servidor público para divulgação de informações relativas à sua vida pessoal somente é obrigatório nos casos de prevenção e diagnóstico médico, e para utilização única e exclusivamente para tratamento médico.

C

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem do servidor público poderá ocorrer em caso de processo de apuração de irregularidades no qual o titular das informações estiver sendo investigado.

D

As informações pessoais terão seu acesso restringido, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de dez anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

E

O consentimento expresso do servidor público sobre informações relativas à sua vida pessoal, exclusivamente para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, depende de sua assinatura em termo de autorização.

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104606 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: Min. Saúde

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Administrador
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Contador
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Considere que um servidor do Ministério da Saúde tenha praticado as seguintes condutas: I. Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa. II. Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito. III. Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética. IV. Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público. Nos termos do Decreto nº 1.171/94, o servidor incorre em infração ética em face apenas das condutas: