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Sobre o Regimento do Conselho Federal de Administração,
aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 432/13,
alterado pela Resolução Normativa CFA nº 437/13, analise
as afirmativas.
I. Um membro da Diretoria Executiva pode integrar
apenas uma das Comissões Permanentes: a de Tomada
de Contas ou a de Licitação.
II. Os membros da Diretoria Executiva não podem
integrar a Comissão Permanente de Licitação nem a
Comissão Permanente de Licitação.
III. Um Conselheiro pode integrar apenas uma das
Comissões Permanentes, a de Tomada de Contas ou a
de Licitação.
IV. Um Conselheiro pode integrar, ao mesmo tempo, a
Comissão Permanente de Tomada de Contas e a
Comissão Permanente de Licitação.
V. Apenas o Presidente pode integrar, ao mesmo tempo,
a Comissão Permanente de Tomada de Contas e a
Comissão Permanente de Licitação.
Está correto o que se afirma somente em:
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O Prefeito do Município de Sertãozinho ingressou com ação direta de inconstitucionalidade em face da Câmara de Vereadores do Município perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apontando inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.234, de 19 de fevereiro de 2004, que reenquadrou o padrão de vencimentos dos servidores municipais porque o Projeto de Lei foi elaborado por iniciativa de Vereador do Município. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
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Na Lei nº 10.424/02, art. 19, § 2º, o atendimento e a
internação domiciliares serão realizados por equipes
multidisciplinares que atuarão nos níveis:
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A Lei no 11.108, de 07 de Abril de 2005, alterou parte da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) em relação:
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A Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamenta a:
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A Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, que altera a Lei
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir:
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Constituem seguranças a serem aprovisionadas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS):
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Considerando as previsões expressas do Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão sobre o Conselho de Administração, assinale a alternativa correta.
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Assinale a alternativa correta quanto às previsões expressas do Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, sobre como são designadas as unidades ou conjuntos de unidades da EBSERH, na forma de escritórios, representações ou subsidiárias.
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Considerando o Decreto nº 7.661, de 28/12/2011, que aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
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