1203996 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Andradina-SP

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Assistente Jurídico e Procurador Jurídico
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Sobre locações residenciais, assinale a alternativa correta.

A

Não estando a locação protegida por qualquer das modalidades de garantia, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

B

Em casos de dissolução da união estável, a locação residencial poderá prosseguir com o companheiro que permanecer no imóvel desde que o locador seja notificado da alteração.

C

O contrato de locação depende obrigatoriamente da vênia conjugal se igual ou superior a cinco anos.

D

As benfeitorias necessárias, assim como as úteis, deverão ser indenizadas pelo locador, independentemente de sua autorização para executá-las.

E

Nos contratos de locação, pode o locador exigir do locatário a caução em dinheiro e também a contratação de um seguro de fiança locatícia.

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1203994 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Andradina-SP

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Assistente Jurídico e Procurador Jurídico
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Nos termos do que estabelece a Lei no 12.594/2012 – SINASE, é correto afirmar que

A

se entende por programa de atendimento a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento ao adolescente.

B

o SINASE será coordenado pelos Municípios e integrado pelos sistemas estaduais por meio dos programas de atendimento ao adolescente infrator.

C

compete privativamente à União elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.

D

compete aos Municípios criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socio -educativas em meio aberto.

E

ao Município e ao Estado é facultativa a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos ou anexos a estabelecimentos penais.

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1170453 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Pref. Altamira Paraná-PR
Orgão: Pref. Altamira Paraná-PR

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Fiscal de Tributação
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Identifique a resposta CORRETA. Quanto ao sujeito passivo, o ISSQN incidirá sobre a prestação de serviço efetuada:

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1147423 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Analista Administrativo
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Assinale a alternativa correta em relação à Cooperativa de Trabalho.

A

A Cooperativa de Trabalho deve garantir aos seus sócios um seguro de acidente de trabalho.

B

A Cooperativa de Trabalho não poderá participar de procedimentos de licitação pública mesmo que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social.

C

A filiação à Cooperativa de Trabalho de categoria profissional é obrigatória para todos os trabalhadores que desenvolvem atividades laborativas de mesma situação socioeconômica e condições gerais de trabalho.

D

A Cooperativa de Trabalho que não partilhar lucros está dispensada do uso da expressão “Cooperativa de Trabalho” na sua denominação social.

E

A Cooperativa de Trabalho deverá ser composta por um número mínimo de 15 sócios.

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1132706 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFG
Orgão: IF-Goiano

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Administrador
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O Decreto n. 5.707/2006 institui a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Para fins desse decreto, a gestão por competência é definida como:

A

aprendizagem em serviço, grupos formais de estudos, intercâmbios, estágios, seminários e congressos que contribuam para o desenvolvimento do servidor.

B

sistema de capacitação orientada para o desenvolvimento do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das funções dos servidores, objetivando alcançar os objetivos da instituição.

C

abordagem utilizada para atender aos interesses dos processos de gestão da Administração Pública e redesenhar cenários de processos futuros, objetivando melhorias nas competências dos servidores e dos processos de negócios.

D

mecanismo de incentivo à atuação de servidores dos órgãos e das entidades públicas como facilitadores, instrutores e multiplicadores em ações de capacitação.

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1125261 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: EDUCA
Orgão: CRQ-19

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Assistente Administrativo
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LeisLei 6.538/1978: Serviços Postais

Em consonância com a Lei Nº 6.538, de 22 de Junho de 1978 que dispõe sobre os Serviços Postais em seu Art. 7º - Constitui serviço postal o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme definido em regulamento. § 1º - São objetos de correspondência:

Assinale a alternativa CORRETA:

I. Carta.

II. Cartão-Postal.

III. Impresso.

IV. Cecograma.

V. Pequena - Encomenda.

Estão CORRETAS:

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1125255 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: EDUCA
Orgão: CRQ-19

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Assistente Administrativo
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LeisLei 6.538/1978: Serviços Postais

De acordo com a Lei Nº 6.538, de 22 de Junho de 1978 que dispõe sobre os Serviços Postais, em seu art. 10, não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta, EXCETO:

A

Endereçada a homônimo, no mesmo endereço.

B

Que apresente indícios de conter objeto sujeito a pagamento de tributos.

C

Que apresente indícios de conter valor não declarado, objeto ou substância de expedição, uso ou entrega proibidos.

D

Que deva ser inutilizada, na forma prevista em regulamento, em virtude de impossibilidade de sua entrega e restituição.

E

Quando a entrega tenha sido realizada no endereço errado.

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1121127 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Valinhos-SP

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Analista Legislativo
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Acerca da estruturação das leis, é correto afirmar que, nos termos da Lei Complementar nº 95/1998,

A

a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.

B

a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a exclusão da data da publicação e com a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

C

as leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”.

D

o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, ainda que a subsequente vincule-se à anterior por remissão expressa e que se destine a complementar lei considerada básica.

E

o preâmbulo será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

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1115526 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBADE
Orgão: SEE-PB

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Professor da Educação Básica - Português
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Os conteúdos curriculares da Educação Básica observarão, entre outras, as seguintes diretrizes:

1. difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática.

2. promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas formais.

3. consideração das condições de escolaridade dos estudantes em cada estabelecimento.

4. orientação para o trabalho.

Estão corretos apenas os itens:

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1115524 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBADE
Orgão: SEE-PB

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Professor da Educação Básica - Português
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A formação inicial e continuada de profissionais para a Educação de Jovens e Adultos terá como referência as diretrizes curriculares nacionais para o Ensino Fundamental e para o Ensino Médio e as diretrizes curriculares nacionais para a formação de professores, apoiada em:

A

ambiente institucional com organzação adequada à proposta pedagógica.

B

desenvolvimento de práticas educativas alicerçadas, predominantemente, na teoria.

C

utilização de métodos e técnicas que contemplem códigos e linguagens determinados por diretrizes específicas.

D

investigação dos problemas desta modalidade de educação, buscando oferecer soluções teoricamente fundamentadas sem necessidade de contextualização.

E

explicitação de componentes curriculares como demonstração de destreza e iniciativa, principalmente na definição curricular.

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