Em relação ao papel do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e aos bens culturais protegidos no Brasil, avalie as afirmações:

I. O IPHAN pode tombar bens móveis, imóveis e acervos documentais de relevância histórico-artística, restringindo sua modificação ou comercialização.

II. A inscrição de um bem no Livro do Tombo equivale à sua declaração como patrimônio nacional, com consequências jurídicas imediatas.

III. Bens imateriais, como festas populares, ofícios e modos de fazer, são registrados e não tombados, obedecendo a um regime distinto de proteção.

IV. O tombamento impede que o proprietário de um bem realize qualquer intervenção;

Considerando a Lei Federal n.º 6.830 de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

Nos termos da Lei Federal n.º 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, considere as seguintes assertivas:

I – Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, mas se incluem na competência dos Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

II – O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

III – Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Está correto o que se afirma em:

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, tem como um dos objetivos expressamente reconhecido pela Lei Federal n.º 12.288/2010:

Assinale a alternativa que corresponda a crime de responsabilidade praticado pelo Prefeito Municipal, que o sujeita ao julgamento pelo Poder Judiciário:

Analise o excerto a seguir:

De acordo com o previsto na Lei n.º 9.430/1996, os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública ____________ pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.

Qual alternativa preenche CORRETAMENTE a lacuna acima?

A Lei n.º 8.541/1992 trata da legislação do Imposto de Renda. Essa lei estabelece que:

I. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado;

II. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa;

III. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deverá apurar semestralmente os seus resultados;

IV. As obrigações referentes a tributos ou contribuições serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando escrituradas na contabilidade, independentemente do pagamento.

Estão CORRETAS:

A autarquia possui dois contratos em execução com empresas privadas: um destinado à construção de sua nova sede em regime de empreitada por preço unitário e outro relativo à limpeza, conservação e zeladoria de todos os seus imóveis. Nessa hipótese, segundo o contido no Decreto Federal n.º 3.048/1999, a autarquia contratante:

I. Deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada a título de contribuição previdenciária em relação aos dois contratos;

II. Responde solidariamente pela inadimplência da contratada, quanto à contribuição previdenciária, em relação aos dois contratos.

A respeito das assertivas, é CORRETO afirmar:

A Instrução Normativa nº 4, de 11 de setembro de 2014 (alterada pela Instrução Normativa nº 2, de 12 de janeiro de 2015) determina que as contratações de Soluções de Tecnologia da Informação devem ser compostas pelas seguintes três fases:

Conforme a LGPD, a sanção administrativa de proibição total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados só pôde ser aplicada após as sanções de multa diária e eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração, no mesmo caso. Esse cenário está: