II A categoria falta(s) ao serviço policial é reservado ao lançamento de informações relativas a falta do Policial Militar que estiver previamente escalado de serviço.

III O nível de escolaridade do Policial Militar a exemplo de uma graduação de nível superior estará registrado na categoria Formação Civil.

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1441245 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Pedagogia
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Forças ArmadasMarinha

A Marinha mantém o Sistema de Ensino Naval (SEN), destinado a capacitar o pessoal militar e civil para o desempenho, na paz e na guerra, dos cargos e funções previstos em sua organização. De acordo com a Lei do Ensino na Marinha, por intermédio de cursos e estágios de diferentes finalidades, o SEN proverá os seguintes tipos de ensino:

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1441131 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Forças ArmadasLei 6.880/1980: Estatuto dos Militares

De acordo com o previsto na lei nº 6.880/80, é correto afirmar que constituem manifestações essenciais do "valor militar":

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1441127 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Com relação ao previsto na Medida Provisória n.º 2.215- 10/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, e na lei n.º 3.765/1960, Lei das Pensões Militares, assinale a opção correta.

A

O militar transferido para a reserva remunerada ex offício, por não haver preenchido as condições de escolha para acesso ao generalato, tem direito ao soldo proporcional.

B

O militar que foi incorporado a partir de 1 ° de janeiro de 2001 faz jus à percepção de adicional de tempo de serviço.

C

A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e a alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e· meio por cento.

D

O oficial da ativa, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perde posto e patente, não deixará aos · seus beneficiários a pensão militar correspondente.

E

A contribuição para a pensão militar não incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade.

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1441120 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Forças ArmadasLC 97/1999: Organização das Forças Armadas

Considerando a disciplina da lei nº. 9.519/97, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de oficiais e praças da Marinha, e da lei complementar nº. 97/99, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, assinale a opção correta.

A

Os oficiais do Quadro Técnico e do Quadro de Capelães Navais são ordenados em escala. hierárquica constituídas pelos postos de Segundo-Tenente a Capitão de Mar e Guerra.

B

Os Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha do Brasil são integrados por oficiais de ambos os sexos, sendo vedada a distinção de atividades em que serão empregados oficiais dos sexos feminino e masculino.

C

Os candidatos civis e militares serão matriculados como alunos nos Cursos de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais com o grau hierárquico de Guarda-Marinha.

D

As Forças Armadas são subordinadas ao Ministro de Segurança Pública, dispondo de estruturas próprias.

E

Cabe à Marinha, como atribuição subsidiária particular, prover a segurança da navegação aérea.

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1441114 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Forças ArmadasDecreto 71.500/1972: Conselho de Disciplina

Assinale a opção correta em relação ao Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar para a Marinha, de acordo com os respectivos diplomas legislativos.

A

O Conselho de Justificação é destinado a julgar, através de processo especial, da incapacidade de Guarda-Marinha para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se defender.

B

O oficial da ativa das Forças Armadas, ao ser submetido a Conselho, é automaticamente afastado do exercício de suas funções na hipótese de ter sido acusado oficialmente de ter procedido incorretamente no desempenho do cargo.

C

Prescrevem em 6 (seis) anos, computados da data em que foram praticados, os casos previstos no Decreto nº. 71.500, de 5 de dezembro de 1972, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina.

D

O Regulamento Disciplinar para a Marinha prevê as seguintes penas para os suboficiais: repreensão, impedimento, prisão simples e prisão rigorosa.

E

Constituem circunstâncias dirimentes da contravenção disciplinar a provocação e a ordem de superior hierárquico.

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1441103 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Lei 4.375/1964: Lei do Serviço Militar

Considerando o previsto na lei nº 4.375/1964, Lei do Serviço Militar, assinale a opção correta.

A

Será considerado insubmisso o brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou que, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado.

B

São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada matriculados em Cursos de Formação de Oficiais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, até o término ou interrupção do curso.

C

O Certificado de Dispensa de Incorporação será fornecido gratuitamente pela autoridade militar competente aos brasileiros isentos do Serviço Militar.

D

A obrigação para com o serviço militar, em tempo de paz, começa no 1° dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.

E

O serviço militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1 ° de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 18 (dezoito) anos de idade.

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1323968 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IBADE
Orgão: CBM-CE

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Soldado
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Ceará - CELei 13.729/2006: Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

De acordo com o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EMECE),julgue o item a seguir.

No caso de gravidez, a militar estadual que será mãe tem direito a licença gestante de 100 (cem) dias, ao passo que o militar estadual que será pai tem direito a licença patemidade de 15 (quinze) dias.

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1318325 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-ES

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Soldado - Combatente
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Espirito Santo - ESDecreto 254/2000: Regulamento Disciplinar (RDME)

Acerca do Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

A

No caso da transgressão disciplinar classificada como leve ou média, a pedido do transgressor que esteja no comportamento militar excepcional, a autoridade poderá converter a sanção disciplinar em prestação de até 03 (três) escalas de serviço extraordinário, não remuneradas como serviço extra.

B

Os militares estaduais dos diferentes círculos de oficiais e praças podem ficar recolhidos no mesmo compartimento.

C

São sanções disciplinares a que estão sujeitos os militares estaduais da PMES e do CBMES, entre outras, a advertência, a detenção em penitenciária pública, a exoneração e a demissão.

D

A advertência deverá ser registrada pelo prazo de 10 (dez) anos, não sendo avaliada para fins de classificação do comportamento, mas apenas como referência para aplicação de sanções posteriores, vedada sua utilização como circunstância agravante.

E

A demissão consiste no afastamento, a pedido, do oficial, por meio de processo administrativo disciplinar, mediante apuração feita pelo Conselho de Disciplina.