Analise as sentenças abaixo, de acordo com o CPPM, Lei de Organização Judiciária Militar e outras normas positivadas pertinentes e, em seguida, assinale a alternativa que contém as afirmativas corretas.

I. Na Justiça Militar da União, o Juiz-auditor não tem competência para conceder Habeas corpus.

II. No segundo trimestre do ano passado, o Tenente Coronel Jack, que servia como oficial de comunicação social do Comando da 6ª Região Militar (6ª RM) presidiu o Conselho Permanente de Justiça para o exército da 6ª Circunscrição Judiciária Militar (6ª CJM). No início de 2013, foi nomeado e assumiu o comando de um novo Batalhão de Infantaria criado em Salvador-BA. Como Comandante de Organização Militar (OM), não deve mais ser incluído na relação semestral enviada pelo comando da 6ª RM à 6ª CJM para sorteio dos componentes dos Conselhos de Justiça da 6ª CJM.

III. O advogado do Tenente Jack, réu de processo por crime contra a administração militar suscitou uma questão técnica de direito, no decorrer da instrução criminal: incompetência por se tratar, no seu entendimento, de crime comum. Por se tratar de questão de direito, a questão deve ser decidida pelo Juiz-auditor, monocraticamente.

IV. O juiz-auditor da 6ª CJM se deparou com processo derivado de Inquérito Policial Militar do qual foi encarregado quando era militar do Exército. Deve se dar por suspeito.

V. O Major Joe foi designado como um dos peritos que devem emitir laudo em um incidente de insanidade mental do acusado. Ao verificar quem era o réu a ser examinado, lembrou que esclareceu algumas dúvidas do Ministério Público Militar e deu algumas sugestões sobre as doenças mentais alegadas pelo réu, no decorrer do IPM que gerou o processo, ao ser procurado pelo Promotor de Justiça. Não emitiu, no entanto, qualquer laudo ou parecer, nem foi formalmente ouvido, apenas opinou. O Major Joe não poderá atuar no caso e deve ser designado outro perito em seu lugar.

Assinale a alternativa INCORRETA:

Para padronizar nossos procedimentos na Corporação e evitar abusos à dignidade da pessoa humana, foram criados os POPs, no POP 404 que trata da Abordagem Policial, há erros a serem evitados pelos policiais no atendimento de ocorrências. Assinale o que não é considerado erro no referido POP:

O Art. 64. do RDE preconiza o seguinte: "As recompensas constituem reconhecimento aos bons serviços prestados por militares." Considerando a Seção III - Das Recompensas, marque "V" para verdadeiro e "F" para falso para os itens a seguir:

( ) I - [ ... ] Além de outras previstas em leis e regulamentos especiais, são recompensas militares: o elogio, a referência elogiosa e as dispensas do serviço.

( ) II - Apenas os elogios serão registrados nos assentamentos dos militares.

( ) III - A dispensa total do serviço isenta o militar de todos os trabalhos da OM, exceto os de instrução.

( ) IV - O elogio é individual, e a referência elogiosa pode ser individual ou coletiva.

( ) V - O Comandante da Unidade poderá conceder até 8 dias de dispensa do serviço como recompensa, consecutivos ou não.

Assinale abaixo a única opção correta.

Com base no Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Ceará (CBMCE), julgue o item a seguir.

A disciplina, a hierarquia, o heroísmo e o patriotismo constituem valores militares inerentes ao CBMCE.

Analise as assertivas I, II e III abaixo. Depois assinale a resposta correta:

I. Segundo o expressamente previsto pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, constitui transgressão ter pouco cuidado com o asseio coletivo, em qualquer circunstância.

II. Segundo o expressamente previsto pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, constitui transgressão, conversar com sentinela.

III. Segundo o expressamente previsto pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, constitui transgressão deixar de corresponder a cumprimento de subordinado.

Assinale a resposta correta:

De acordo com o Art. 52. do RDE, "O militar que se julgue ou julgue subordinado seu prejudicado ofendido ou injustiçado por superior hierárquico tem o direito de recorrer na esfera disciplinar." Para tanto, são cabíveis os seguintes documentos: