À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue o item seguinte.

Os bombeiros militares têm direito a afastamento de oito dias para as núpcias, oito dias para luto e trinta dias para instalação.

Com base no Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Ceará (CBMCE), julgue o item a seguir.

Em face do silêncio do Código Disciplinar da Polícia Militar e do CBMCE quanto à matéria, é permitido aos bombeiros militares da ativa o direito de promover manifestações coletivas para reivindicar melhorias nas condições de trabalho.

No item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

Tendo passado à reserva remunerada da PMCE, um primeiro tenente requereu à autoridade responsável a concessão de porte de arma de fogo, mas seu requerimento lhe foi indeferido sob a alegação de estar ele na inatividade. Nessa situação, caberá recurso contra tal indeferimento, pois, ainda que não esteja no serviço ativo, o referido militar tem direito ao porte requerido.

A Lei Complementar 614/2013 fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais e estabelece outras providências. Em seu artigo 3º, fica definido que o subsídio dos Militares Estaduais não exclui a percepção de uma série de direitos/indenizações. Assinale abaixo a única alternativa que contém somente direitos/indenizações que permanecem vigorando, as quais NÃO estão compreendidas no subsídio:

De acordo com o Decreto nº 12.112, de 16 de setembro de 1980 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina – RDPMSC), NÃO É uma autoridade competente para aplicar as prescrições contidas no citado regulamento:

Leia o texto abaixo, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

Renato Alvarenga estava caminhando na Praça XV de novembro com sua esposa Priscila Alvarenga, quando, sem qualquer motivo aparente, um homem apareceu e começou a agredir Renato com uma barra de ferro que estava jogado na praça. Depois de atingir duas vezes Renato, este homem parou de agredi-lo e começou a pedir desculpas. Renato apenas se protegeu e não revidou as agressões. Uma mulher, que se identificou como Tatiana Junqueira, que estava passando pelo local chamou a polícia que rapidamente chegou ao local. Ao chegar ao local dos fatos todos os envolvidos estavam no local. A PM identificou o agressor como sendo Adailton Maromba, que justificou sua atitude dizendo que confundiu a Priscila, namorada de Renato, com sua esposa, e quando viu que não era parou de agredir. Renato Alvarenga ficou com uma lesão no braço direito e outra nas costas. Renato não precisou de atendimento do SAMU. Renato disse que queria representar contra Adailton.

I – O boletim a ser lavrado é o BOPA, tendo em vista ter resultado lesão grave.

II- O boletim a ser lavrado é o BOTC, juntamente com os documentos correlatos requisição para exame de corpo de delito direto de “dano”, termo de manifestação do ofendido e termo de compromisso de comparecimento.

III- Deve-se fazer a apreensão da barra de ferro no próprio corpo do boletim de ocorrência.

IV- Nesta ocorrência Renato é ofendido, Priscila e Tatiana são testemunhas e Adailton é autor do fato.

Com relação à organização básica do CBMCE, julgue o próximo item.

O Conselho Consultivo, órgão de direção superior do CBMCE, é presidido pelo comandante geral da corporação e tem como atribuição assessorar diretamente o governador do estado em assuntos de alta relevância no cumprimento de suas missões.

Analise as assertivas I, II e III abaixo. Depois assinale a resposta correta:

I. Segundo o expressamente previsto pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, constitui transgressão, participar o policial militar da ativa, de firma comercial, de empresa industrial de qualquer natureza, ou nelas exercer função ou emprego remunerado.

II. Segundo o expressamente previsto pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, constitui transgressão, usar o uniforme, quando de folga, se isso contrariar ordem de autoridade competente.

III. Segundo o expressamente previsto pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, constitui transgressão entrar a praça em trajes civis no interior do quartel, sem estar para isso autorizada.

Assinale a resposta correta:

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue o item seguinte.

No CBMCE, as responsabilidades dos praças, especificamente as dos cabos e as dos soldados, concernem às atividades de execução, ao passo que as responsabilidades dos oficiais referem-se ao comando, à chefia e à direção das organizações militares estaduais de bombeiro.