1297783 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: PM-SC
Orgão: PM-SC

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Cabo Policial Militar
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Santa Catarina - SCLei 6.218/1983: Estatuto da PM-SC

De acordo com a Lei nº 6.218, de 10 de Fevereiro de 1983 (Estatuto dos Policiais militares do Estado de Santa Catarina), devidamente atualizado, qual assertiva seguinte NÃO está vigente ou de acordo com a legislação citada:

A

A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data de assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver, taxativamente, fixado outra data.

B

A precedência entre os Policiais militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade do posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

C

Os Subtenentes e Sargentos são essencialmente elementos de execução.

D

O Oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do comando, da chefia e de direção das organizações Policiais militares.

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1297296 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: PM-SC
Orgão: PM-SC

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Cabo Policial Militar
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Santa Catarina - SC

De acordo com a Lei nº 6.153/1982 – cria o Quadro Especial de Cabos e 3º Sargentos e o Decreto nº 4.689/1994 – regulamenta a Lei nº 6.153/1982, assinale a única alternativa CORRETA:

A

A Comissão de Promoção de Praças, após encerrados o trabalhos, submeterá a apreciação do Governador do Estado, para decisão final e consequente promoção.

B

O Decreto nº 4.689/1994 estabelece em seu artigo 7º, que, em caso de empate, terá precedência, para fins deste regulamento, a praça que possuir: I – mais tempo na graduação; II – mais anos de efetivo serviço; III – melhor comportamento; IV – mais idade.

C

São requisitos exigidos aos soldados para serem promovidos à Cabo do Quadro Especial: possuir 10 (doze) anos ou mais de efetivo serviço na Corporação, obter conceito favorável de seu Comandante e estar classificado, no mínimo, no comportamento insuficiente.

D

O Chefe do Estado Maior Geral da Corporação, apreciará livremente o mérito das praças contempladas na proposta encaminhada pela Comissão de Promoção de Praças e decidir-se-á por qualquer dos nomes, observado o que dispõe o Decreto nº 4.689/1994.

E

As promoções a que se refere a Lei nº 6.153/1982 ocorrerão somente na data de promoção referente ao Aniversário da PMSC, no dia 11 de Agosto.

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1283256 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CBM-SC

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Soldado
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Santa Catarina - SCLei 6.218/1983: Estatuto da PM-SC

A Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina e regula as obrigações, os deveres, os direitos, as prerrogativas e situações desses policiais-militares. Conforme o estabelecido nessa lei, responda à próxima questão.

Leia as alternativas e assinale a que julgar incorreta.

A

São equivalentes as expressões “na ativa”, “em atividade”, “de serviço”, conferidas aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar, nas organizações policiais-militares bem como em outros órgãos do Estado, quando previstos em Lei ou regulamento.

B

A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; e dentro de um mesmo posto ou graduação; se faz pela antiguidade. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade.

C

A precedência entre os policiais-militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

D

Dentro de uma mesma organização policial-militar, a sequência de substituições para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades, relativas, são estabelecidas na legislação peculiar, respeitadas a precedência e a qualificação exigidas para o cargo ou para o exercício da função.

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1283208 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-CE

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Soldado
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Ceará - CELei 13.438/2004: Organização Básica da CBM-CE

De acordo com o disposto na Lei de Organização Básica (LOB) do CBMCE, julgue o item subsequente.

O comandante-geral do CBMCE, escolhido privativamente entre os coronéis combatentes ativos, possuidores dos requisitos exigidos é nomeado pelo governador do estado.

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1266627 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-CE

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Primeiro-Tenente
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Ceará - CELei 13.729/2006: Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

No item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

Em determinada operação policial, um sargento da PMCE foi ferido e, durante o ano subsequente inteiro, permaneceu em tratamento de saúde. Após esse período, ele foi afastado temporariamente do serviço ativo, por ter sido julgado incapaz temporariamente. Nessa situação, ele passará à situação de excedente.

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1265628 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-CE

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Soldado
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Ceará - CELei 13.407/2003: Código Disciplinar dos Militares do Estado do Ceará

Julgue o item seguinte, no que se refere ao Código Disciplinar dos Militares Estaduais.

Todos os Policiais Militares estão sujeitos ao CDPM/BM, inclusive os reformados e da reserva remunerada.

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1263306 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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Justiça MilitarSTM: Superior Tribunal MilitarRegimento Interno do STM

Considerando o conflito de competência e de atribuições, a suspeição, a indignidade para o oficialato e a correição parcial, assinale a opção correta.

A

Apresentada correição parcial para corrigir erro ou omissão no julgado, o juiz a receberá como embargos de declaração.

B

Da decisão do presidente do STM que negue seguimento a conflito de competência cabe agravo regimental.

C

O ministro que não reconhecer a sua suspeição funcionará no feito até o julgamento da arguição.

D

O MPM não pode suscitar conflito de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias.

E

Transitada em julgado a sentença judicial que haja condenado oficial das Forças Armadas a pena privativa de liberdade superior a dois anos, é instaurado processo administrativo disciplinar.

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1263303 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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Justiça MilitarLei 8.457/1992: Organiza a Justiça Militar da União

De acordo com a Lei n.º 8.457/1992, que dispõe sobre a organização da justiça militar da União, compete ao juiz auditor corregedor

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1263302 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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Justiça MilitarSTM: Superior Tribunal MilitarRegimento Interno do STM

Em relação às atribuições e competências dos ministros, dos órgãos colegiados e do MP, assinale a opção correta com base no disposto no Regimento Interno do STM.

A

Nos processos de revisão criminal, se o ministro relator for militar, o ministro revisor deverá ser civil.

B

Estando o processo em mesa, a homologação do pedido de desistência deve ser apreciada pelo órgão colegiado.

C

Compete ao presidente do STM determinar o arquivamento de inquérito policial militar quando requerido pelo procurador- geral da justiça militar.

D

O membro do MPM não é ouvido em processos administrativos disciplinares de decretação de perda do cargo de magistrado.

E

O desaforamento, após distribuição e encaminhamento dos autos conclusos ao relator, deve ser remetido ao procurador- geral da justiça militar.

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1263301 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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Justiça MilitarSTM: Superior Tribunal MilitarRegimento Interno do STM

Com base no Regimento Interno do STM, assinale a opção correta acerca das sessões.

A

Para sessão de julgamento ou administrativa, o plenário reúne- se com a presença mínima de oito ministros, devendo pelo menos um deles ser militar.

B

Para aplicação da pena disciplinar de censura aos magistrados, é necessário o voto da maioria simples dos membros do STM; para a de aposentadoria compulsória, é necessária a maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros desse tribunal.

C

Conforme as circunstâncias do caso a ser julgado, o relator poderá indicar à apreciação do plenário preferência para o julgamento de feito não relacionado como prioritário.

D

Restando em pauta mais de vinte processos em condições de julgamento, o plenário se reunirá nos subsequentes dias úteis livres, desde que intimadas as partes mediante publicação no diário oficial.

E

As sessões extraordinárias de julgamento devem ser iniciadas à hora designada e realizadas em dia da semana diferente dos destinados às sessões ordinárias, visto que estas não podem ser canceladas.