1263300 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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Forças ArmadasLC 97/1999: Organização das Forças Armadas

Em relação à organização, ao preparo e ao emprego das Forças Armadas, assinale a opção correta.

A

O chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas detém competência para formular e executar a política e as diretrizes referentes aos produtos de defesa empregados nas atividades operacionais, incluindo-se armamentos, munições, meios de transporte e de comunicações, fardamentos e materiais de uso individual e coletivo.

B

De acordo com a norma de regência, o assessoramento do comandante supremo das Forças Armadas no que concerne ao emprego de meios militares é exercido pelo chefe do Estado- Maior Conjunto das Forças Armadas.

C

Na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, cabem às Forças Armadas, como atribuições subsidiárias, reprimir delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, e executar, entre outras ações, patrulhamento, revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves e prisões em flagrante delito.

D

Cabe ao ministro de Estado da Defesa promover os oficiais- generais, mediante lista apresentada pelos comandantes das Forças Armadas, e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

E

São atribuições privativas da Marinha a promoção da segurança da navegação aquaviária e a repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, no que se refere ao uso do mar, das águas interiores e de áreas portuárias.

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1263299 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Forças ArmadasLC 97/1999: Organização das Forças Armadas

Considerando a atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem de determinado estado da Federação, assinale a opção correta de acordo com o que estabelece a legislação de regência.

A

Tal atuação, que deve ser determinada pelo presidente da República, será efetivada após a demonstração do esgotamento dos instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio previstos na CF, mediante transferência, por ato formal, do controle operacional dos órgãos de segurança pública para as Forças Armadas.

B

Durante o tempo em que perdurar a intervenção militar, o controle operacional da segurança pública e administrativa do estado será transferido para a autoridade encarregada das operações militares.

C

A atuação das Forças Armadas poderá ser estendida, por ato do governador do estado, a outras localidades que se encontrem em situação idêntica, bem como poderá perdurar por tempo indeterminado até cessarem os motivos da atuação.

D

É vedada às Forças Armadas a assunção de atividades repressivas e de policiamento ostensivo, sendo permitidas apenas atividades de logística, planejamento e suporte para o êxito das operações na garantia da lei e da ordem.

E

O pedido de intervenção das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem no estado deve ser dirigido ao presidente da República, que o encaminhará ao STF para deferimento.

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1263298 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Lei 4.375/1964: Lei do Serviço Militar

Em relação ao disposto na Lei do Serviço Militar e em seu regulamento, assinale a opção correta.

A

Admite-se a interrupção do serviço ativo das Forças Armadas, com a expulsão do incorporado, quando este vier a ser condenado, por sentença irrecorrível, resultante de prática de crime comum, ainda que em caráter culposo.

B

Apenas aos funcionários públicos federais, estaduais ou municipais convocados para o serviço militar é assegurado o direito de retorno ao cargo ou emprego respectivo, no período de trinta dias após o licenciamento, sem prejuízo da correspondente remuneração, vencimento ou salário que têm direito a perceber dos órgãos a que estejam vinculados.

C

Não será computado para efeito de aposentadoria o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas pelos incorporados ou matriculados em órgão de formação de reserva, por motivo de convocação para a prestação do serviço militar inicial.

D

A regularização da situação militar dos brasileiros que tiverem prestado serviço militar, ou de caráter militar, nas Forças Armadas de países amigos cabe ao órgão de direção do serviço militar da respectiva Força, respeitados os acordos existentes.

E

São isentos do serviço militar os arrimos de família, enquanto estiverem em tal situação.

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1263296 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Forças ArmadasExércitoDecreto 4.346/2002: Regulamento Disciplinar do Exército (RDE)

Assinale a opção correta com base no Regulamento Disciplinar do Exército.

A

Admite-se, de forma excepcional, a cumulação das sanções na esfera judicial e administrativa, por transgressão disciplinar, quando houver submissão do fato que caracteriza delito ao juízo criminal e, por ocasião do julgamento, ocorrer a desclassificação para transgressão militar.

B

Consideram-se agravantes as seguintes circunstâncias: prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões; conluio de duas ou mais pessoas e prática de transgressão disciplinar durante o período noturno.

C

A hierarquia militar é definida como a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, dos regulamentos, das normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por todos os componentes do organismo militar, indistintamente.

D

A presença da causa de justificação para o cometimento de transgressão disciplinar não afasta a punição, sendo admitida como atenuante especial desde que tenha por objetivo a prática de ação meritória ou no interesse do serviço, da ordem ou do sossego público.

E

A transgressão disciplinar praticada em concurso com crime é absorvida por este se ambos tiverem a mesma natureza, aplicando-se somente a pena relativa ao crime, e a autoridade competente para aplicar a pena disciplinar deve aguardar o pronunciamento da justiça, para posterior avaliação da questão no âmbito administrativo.

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1263295 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Justiça MilitarLei 8.457/1992: Organiza a Justiça Militar da União

Em relação ao conselho de justificação, assinale a opção correta.

A

O funcionamento e a deliberação desse conselho poderão ocorrer com a presença e voto da maioria de seus membros.

B

Compete ao ministro da Defesa a instauração desse conselho.

C

Julgada procedente a justificação, com a ratificação da autoridade competente, o processo será arquivado.

D

A competência para conhecer, processar e julgar a justificação, após a colheita dos elementos informativos pela autoridade militar, em qualquer caso, é do STM, por representação do MP atuante nessa corte, independentemente do trânsito em julgado do processo originário.

E

É vedado à autoridade competente para a nomeação desse conselho indeferir pedido de instauração do conselho com lastro nos antecedentes do oficial a ser julgado e pela natureza da infração imputada, sob pena de ser acusada de usurpação da competência do órgão julgador.

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1263294 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Justiça MilitarLei 8.457/1992: Organiza a Justiça Militar da União

Em relação ao Conselho Especial e ao Conselho Permanente de Justiça, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 8.457/1992.

A

Para integrar o Conselho Especial e o Conselho Permanente de Justiça, o juiz militar deve ser proveniente da sede da auditoria.

B

Permite-se que os juízes militares que integrarem o Conselho Especial de Justiça sejam do mesmo posto do ocupado pelo acusado, se forem mais antigos.

C

Não poderá integrar o Conselho Permanente de Justiça o oficial que o tiver integrado no trimestre anterior à data da nova designação.

D

Para que possa integrar o Conselho Especial de Justiça, o juiz militar deve ser mais antigo que seu presidente desse conselho.

E

O Conselho Permanente de Justiça, que, depois de constituído, funciona durante três meses consecutivos, deve ser presidido pelo juiz auditor mais antigo.

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1263293 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Justiça MilitarLei 8.457/1992: Organiza a Justiça Militar da União

Com base na Lei n.º 8.457/1992, assinale a opção correta no que se refere à promoção de juiz auditor.

A

O STM não está obrigado a promover juiz auditor que figure por três vezes consecutivas em lista de merecimento.

B

A presteza não constitui critério a ser observado para a promoção por merecimento.

C

Na apuração de antiguidade, não poderá ser recusado o juiz mais antigo.

D

Pode ser promovido por merecimento juiz auditor que ainda não tenha completado dois anos de exercício no cargo.

E

A classificação no concurso de ingresso na carreira não pode ser adotada como critério de antiguidade.

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1263292 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Justiça MilitarLei 8.457/1992: Organiza a Justiça Militar da União

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, o presidente do STM é competente para aplicar pena disciplinar

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1263254 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Forças ArmadasLei 5.836/1972: Conselho de Justificação

No que concerne ao Conselho de Disciplina Militar, assinale a opção correta.

A

A submissão do militar a esse conselho por condenação, por crime de natureza dolosa ou por crime militar, a pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos, após o trânsito em julgado da sentença, depende de representação do MPM.

B

O praça da ativa submetido ao conselho disciplinar não poderá ser afastado de suas funções antes do trânsito em julgado da decisão, de modo a evitar prejuízos à continuidade das atividades militares.

C

A notificação do militar acerca da instauração desse conselho deverá ser pessoal, com instrumento firmado por todos os conselheiros, vedadas, de forma expressa, a comunicação por edital e a tramitação do processo à revelia.

D

A prescrição das condutas descritas nas normas desse conselho disciplinar, independentemente de elas constituírem crime militar, é computada com base nos prazos estabelecidos no CPM.

E

Cabe a esse conselho julgar a incapacidade do guarda-marinha, do aspirante-a-oficial e das demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, reformados ou na reserva remunerada, para permanecerem na ativa ou na situação de inatividade em que se encontrem.

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1263253 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Forças ArmadasLei 6.880/1980: Estatuto dos Militares

Com base no que dispõe o Estatuto dos Militares, assinale a opção correta.

A

Assegura-se ao militar o direito de recorrer na esfera administrativa ou judicial, caso seja prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, podendo o recurso, conforme o caso, ser apresentado de forma coletiva.

B

A carreira militar é concebida como a atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, sendo privativa de brasileiro nato ou naturalizado a carreira de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

C

Comando é definido como a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização militar, estando vinculado ao grau hierárquico e constituindo prerrogativa impessoal.

D

São proibidas ao militar as manifestações coletivas com o propósito de protestar contra atos de superiores e as de natureza política, mas não as de caráter reivindicatório.

E

É assegurado o porte de arma particular tanto ao oficial quanto ao praça, em serviço ativo ou em inatividade, independentemente de registro.