De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerquilho, a Administração Pública é obrigada a fornecer certidões de atos, contratos, decisões ou pareceres a qualquer cidadão, quando solicitadas para a defesa de seus direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Qual é o prazo máximo para a expedição dessas certidões?

Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossadas. Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerquilho, os membros da Mesa serão eleitos para um mandato:

De acordo com a Resolução ARES-PCJ nº 581, de 11 de outubro de 2024, as tarifas de água e esgoto praticadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cerquilho (SAAEC) foram revisadas.

Qual foi o percentual de reajuste estabelecido pela resolução?

De acordo com a Lei Orgânica de Joaçaba, o Tribunal de Contas do Estado emitirá um documento que consiste em uma apreciação geral e fundamentada sobre o exercício financeiro e a execução do orçamento do município. Concluirá pela aprovação ou não das contas, indicando, as parcelas impugnadas, se for o caso.

Esse documento é chamado de:

De acordo com a Lei Orgânica de Joaçaba, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, é chamado de:

Sobre o Estatuto dos Servidores de Joaçaba, é correto afirmar:

Segundo o Estatuto dos Servidores do município de Joaçaba, para ocupar um cargo público é necessário cumprir determinados requisitos previstos na legislação municipal.

Assinale a alternativa que indica corretamente um desses requisitos.

Conforme o Código de Obras do Município de Joaçaba, é correto afirmar que:

Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a autorização da Municipalidade e expedido o respectivo habite-se.

Com base no Código de Obras do município de Joaçaba, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo (em dias úteis) que a municipalidade tem para vistoriar a obra e para expedir o habite-se.