O Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté disciplina os quóruns exigidos para as deliberações do Plenário. Considerando tais regras de votação, assinale a afirmativa correta.

O processo legislativo no Município de Ibaté é estruturado por diferentes espécies normativas, conforme disciplinado pela Lei Orgânica Municipal. Considerando tais espécies previstas na legislação local, assinale a afirmativa correta.

Durante um procedimento interno de controle patrimonial da Câmara Municipal de Ibaté, surgem dúvidas quanto à natureza jurídica de determinados bens utilizados pelo Poder Legislativo, especialmente equipamentos, direitos e valores vinculados às suas atividades institucionais. À luz da Lei Orgânica do Município de Ibaté, acerca do conceito de bens do município, assinale a afirmativa correta.

No âmbito do município de Ibaté, a convocação extraordinária da câmara municipal ao longo do período de recesso parlamentar é disciplinada pela Lei Orgânica. À luz da referida norma que regula essa convocação, assinale a afirmativa correta.

Encerrada uma legislatura na Câmara Municipal de Ibaté, a Secretaria Legislativa procede à organização das proposições em tramitação para fins de arquivamento. Entre os processos analisados, encontram-se projetos ainda não concluídos, alguns com pareceres emitidos e outros sem manifestação das comissões. Considerando as regras do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté, sobre o arquivamento de proposições ao final da legislatura, assinale a afirmativa correta.

A Lei Orgânica do Município de Ibaté trata da competência municipal para suplementar a legislação federal e estadual. Com base nas disposições da referida lei sobre essa matéria, assinale a afirmativa correta.

Em sessão ordinária na Câmara Municipal de Ibaté, a Presidência anuncia o início da Ordem do Dia para apreciação de proposições constantes da pauta previamente organizada. Verificada a presença da maioria absoluta dos vereadores, uma das matérias em discussão é objeto de pedido de retirada, formulado por seu autor, após a emissão de parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade do projeto. À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Esteio, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A Sessão Legislativa Extraordinária será convocada com antecedência mínima de 72 horas e tratará, primeiramente, da pauta de convocação.

( ) O mandato da Mesa será de um ano, podendo os membros da Mesa serem reconduzidos para o mesmo cargo por mais dois períodos.

( ) Os líderes são os porta-vozes das Bancadas e do Executivo Municipal junto à Câmara, sendo que as Bancadas indicarão os líderes à Presidência da Câmara.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Esteio, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Salvo disposições em contrário na Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

( ) O Código Tributário Municipal e o Código de Posturas do Município são consideradas leis complementares.

( ) Os Vereadores têm acesso aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, desde que haja prévia comunicação ao responsável pelo órgão, sendo-lhes devidas quaisquer informações que desejarem.

De acordo com a Lei Complementar nº 5.231/2011, qual dos seguintes adicionais corresponde a acréscimo de 10% incidente sobre o vencimento básico do cargo?