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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Arroio Grande-RS
I. Conselho Municipal de Transportes;
II. Conselho Municipal de Entorpecentes;
III. Conselho Municipal da Grande Agroindústria;
IV. Conselho Municipal de Desportos.
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Considerando apenas as disposições da Lei Orgânica do Município de Gravataí sobre os servidores públicos municipais, assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Campos Gerais-MG
"É direito do Município associar-se __________, mediante convênio previamente aprovado pela Câmara, para a gestão, sob planejamento de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória."
Disponível em:https://leismunicipais.com.br/lei-organica-campos-ger ais-mg
Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto do artigo supracitado?
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Encerrada a instrução do processo administrativo, é o prazo máximo para que o interessado semanifeste, salvo se outro prazo for legalmente fixado:
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O plano plurianual (2022-2025) do município de Eusebio (CE) e as diretrizes estratégicas deste plano, estão alicerçadas em quatro eixos, intitulados:
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Um servidor público estadual lotado no Município de Pinhais foi eleito para mandato de vereador do Município de Curitiba. Nesse caso, conforme o Estatuto do Servidor do Paraná, assinale a alternativa correta.
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Conforme o disposto na Seção III – Da Posse, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a alternativa correta.
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A Resolução Normativa nº 001/2021 estabelece critérios específicos para tratamento de situações atípicas relativas à ligação ou troca de titularidade de unidades consumidoras, considerando parâmetros legais e administrativos como ocupação consolidada, documentação municipal e processos de inventário. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) A troca de titularidade em imóvel urbano irregular sem registro imobiliário pode ser feita com base apenas em contrato de compra e venda, independentemente de anuência da Prefeitura, desde que o contrato mencione a totalidade do lote.
( ) A ligação nova em lote urbano sem registro imobiliário exige obrigatoriamente alvará de construção ou autorização equivalente emitida pela Prefeitura Municipal em nome do interessado.
( ) No caso de imóvel sem escritura e sem inventário pertencente a pessoa falecida, a troca de titularidade pode ocorrer sem qualquer anuência pública, bastando autorização dos herdeiros reconhecida em cartório.
( ) A troca de titularidade de imóvel com escritura, sem inventário e pertencente a pessoa falecida poderá ser realizada com autorização dos herdeiros reconhecida em cartório, assumindo compromisso de realização do processo de inventário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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Com base na Lei Complementar nº 387/2015, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itupeva/SP, assinale a alternativa correta sobre a(s) situação(ões) em que o servidor estável pode perder o cargo.
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