Matusalém, servidor público estável da prefeitura de Indaiatuba, teve contra si a apuração de fatos em um processo administrativo que ensejaram a aplicação da penalidade de suspensão. Preocupado a respeito, consultou Matias, advogado especializado em Direito Administrativo, a fim de saber as regras previstas na Lei Complementar nº 45/2018 sobre tal penalidade. Assinale a orientação correta a ser fornecida pelo advogado sobre a penalidade disciplinar de suspensão.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 45/2018, analise as afirmativas a seguir.

I. Configura abandono do cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de dez dias consecutivos.
II. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato que constituir a Comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento.
III. A exoneração é uma forma de vacância do cargo público fundamentada na aplicação de sanção ao servidor que praticou condutas irregulares consideradas graves.


Está correto o que se afirma em

Um grupo de eleitores indaiatubanos, após coletar as assinaturas necessárias, apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei de iniciativa popular. Considerando o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba sobre projetos com iniciativa dessa natureza, assinale a afirmativa correta.

O prefeito de Indaiatuba nomeia Tício para o cargo de Secretário Municipal. Ao assumir o cargo, Tício recebe a orientação para orientar e dirigir todos os serviços afetos à sua pasta. No entanto, ele questiona se também possui a atribuição de referendar os atos do prefeito relacionados à sua secretaria e de expedir atos, portarias e instruções para a execução das leis e regulamentos. Um procurador do município é consultado para esclarecer as atribuições do novo secretário. Com base na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, trata-se do parecer correto sobre as atribuições de Tício:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, analise as afirmativas a seguir sobre a organização e as competências do Poder Legislativo.

I. A Câmara Municipal, órgão deliberativo do município, possui, entre outras, a função de fiscalização externa, exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

II. É de competência exclusiva da Câmara sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

III. O mandato da Mesa da Câmara será de dois anos; qualquer componente da Mesa poderá ser destituído quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições.

Está correto o que se afirma em

Um servidor público de Indaiatuba foi aposentado por invalidez. Passados alguns anos, uma junta médica oficial declara que os motivos de sua aposentadoria não mais subsistem, ou seja, ele está apto a retornar ao trabalho. Diante dessa situação, o ente público inicia o processo para o seu retorno à atividade. Com base na Lei Complementar nº 45/2018, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Indaiatuba, assinale a afirmativa que apresenta o procedimento correto para o retorno do servidor.

A Lei Complementar Municipal nº 45/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba, estabelece normas para a concessão de licenças, com vistas a assegurar os direitos dos servidores e tutelar o interesse público. A partir das previsões da referida lei, analise as situações hipotéticas a seguir.

Caso 1: Um servidor público municipal solicitou afastamento de trinta dias em decorrência de cirurgia de lipoaspiração, registrada em atestado médico como procedimento destinado ao bem-estar geral. A Administração negou a licença, alegando que se tratava de procedimento exclusivamente estético.

Caso 2: Uma servidora pública municipal, em licença por incapacidade temporária, devido à doença que possui recomendação de repouso absoluto, foi flagrada ministrando aulas de educação física em um projeto social. A Administração revogou sua licença e determinou a devolução dos valores pagos.

Caso 3: Um servidor municipal obteve licença para cuidar de sua avó enferma, em razão de doença comprovada, necessitando de assistência pessoal direta indispensável, incompatível com o exercício do cargo.

Caso 4: Uma servidora pública municipal, em acumulação legal de dois cargos, enfrentou complicações gestacionais que resultaram no nascimento de um natimorto na vigésima sexta semana, razão pela qual a Administração concedeu cento e vinte dias de licença remunerada.


A partir dos cenários hipotéticos narrados, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei Orgânica do Município de Indaiatuba estabelece disposições relativas aos quóruns exigidos para a aprovação de matérias de relevância, regula a iniciativa de projetos de lei e disciplina direitos, deveres e competências atribuídos aos agentes públicos municipais, conferindo respaldo normativo ao funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo. Com base nas disposições da referida legislação, é INCORRETO afirmar que:

A Lei Complementar Municipal nº 45/2018 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba e disciplina, de forma expressa, os institutos da readaptação, substituição e vacância, fixando regras e condições para sua ocorrência no âmbito da Administração Pública municipal. Com base nessa legislação, analise os casos hipotéticos a seguir.

Caso 1: O servidor F. foi readaptado para funções administrativas em outro setor da Secretaria de Saúde, sofrendo redução de remuneração em razão do menor grau de responsabilidade do novo cargo.

Caso 2: A servidora R. substituiu um servidor de cargo de direção com remuneração superior ao seu, recebendo remuneração proporcional aos dias de substituição, incluindo as vantagens pessoais do cargo substituído.

Caso 3: O servidor C., ocupante de cargo comissionado em escola municipal, foi exonerado a pedido e informado de que as verbas inerentes aos direitos assegurados na legislação seriam pagas em até dez dias úteis.

Com base nos cenários narrados, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei Complementar nº 47/2018, que reorganiza o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da administração direta e indireta do município de Indaiatuba, estabelece normas sobre estrutura, cargos e remuneração dos servidores públicos municipais. Com base nessa legislação, assinale a afirmativa correta.