A Câmara Municipal aprova um projeto de lei e o envia ao Prefeito para sanção. O Prefeito, entendendo que determinados dispositivos são inconstitucionais e contrários ao interesse público, decide vetar parcialmente o projeto. Ele encaminha a comunicação de veto ao Presidente da Câmara sem apresentar motivação adequada e indicando que o veto recai apenas sobre algumas frases de um parágrafo, sem abranger o texto integral de unidade normativa prevista no processo legislativo. Recebido o veto, o Presidente da Câmara decide submetê-lo à votação em plenário. No entanto, a votação é realizada em escrutínio aberto e aprovada por maioria simples, já que a Mesa Diretora entendeu que o veto parcial poderia ser analisado desta forma. Após a votação, o Prefeito se recusa a promulgar a lei. Com base na situação narrada e no que dispõe a Lei Orgânica do Munícipio de Morro da Fumaça, assinale a alternativa correta

O regime jurídico único dos servidores municipais estabelece, em seus dispositivos finais, diversos princípios estruturantes da administração de pessoal, regulando aspectos como a contagem de prazos no âmbito administrativo, os direitos aplicáveis aos servidores em cargos de livre nomeação e exoneração, a averbação de tempo de serviço pregresso, as condições para isenção de taxas administrativas e os critérios para inspeção médica.

À luz desses princípios e do conteúdo literal do Estatuto dos Servidores Municipais, assinale a alternativa correta:

O Estatuto dos Servidores Públicos de Morro da Fumaça (Lei nº 1.010/2001) define quem são as pessoas que trabalham legalmente para o município. Assinale a alternativa correta que apresenta a definição de "Servidor Público" para os efeitos desta Lei.

As boas maneiras fazem parte das condutas funcionais previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, especialmente nos deveres de urbanidade, respeito, presteza e colaboração. Tais atitudes influenciam diretamente o ambiente de trabalho e a qualidade do serviço prestado à comunidade. 

Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e registre V, para afirmativas verdadeiras, e F, para falsas:


(__) Atender colegas, chefias e usuários com cortesia, utilizando linguagem adequada e postura respeitosa, integra o dever de urbanidade previsto no Regime Jurídico do Servidor Público Municipal.
(__) Evitar orientar ou auxiliar usuários que buscam informações fora da área de atuação do servidor é conduta aceitável, desde que a negativa seja feita de forma educada e sem alteração de tom.
(__) A adoção de atitudes discretas, evitando comentários depreciativos, julgamentos pessoais ou insinuações sobre colegas, está diretamente relacionada às boas práticas de convivência esperadas no serviço público.
(__) O servidor pode levantar a voz ou agir de forma impaciente, desde que esteja lidando com situações estressantes ou grande fluxo de atendimento, pois o Estatuto considera o contexto funcional nessas situações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 1010) disciplina de forma minuciosa o processo disciplinar, estabelecendo regras relativas à sua instauração, composição da comissão de inquérito, garantias do acusado, prazos, instrução probatória e julgamento. Nos termos expressos da lei, o processo disciplinar é o instrumento destinado à apuração da responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Considerando a lei mencionada, assinale a alternativa correta:

Com base nas disposições sobre comissões permanentes, temporárias e comissões especiais de inquérito (CEI) da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, assinale a alternativa correta:

A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece, em seu dispositivo que disciplina o processo legislativo municipal, as espécies normativas que podem ser produzidas pelo Poder Legislativo local no exercício de sua função típica de legislar. Considerando o rol taxativo previsto na Lei Orgânica do Município sobre as modalidades formais de atuação legislativa, assinale a alternativa que contém apenas espécies normativas integrantes do processo legislativo municipal:

A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça dispõe que o regime jurídico dos servidores municipais deve observar os direitos, princípios e garantias previstos na Constituição Federal, incluindo normas relacionadas à remuneração, jornada de trabalho, segurança laboral e benefícios funcionais. Com base nessa Lei, analise as afirmativas a seguir:

I. É assegurado ao servidor o salário mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte, com reajustes periódicos destinados a preservar o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim.

II. A irredutibilidade do salário ou vencimento do servidor é assegurada, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei, conforme disposto no próprio texto orgânico municipal.

III. A remuneração do servidor que trabalha no período noturno deve ser superior à do período diurno, conforme previsão expressa do regime jurídico municipal.

IV. O servidor municipal só fará jus ao décimo terceiro salário quando comprovar tempo mínimo de dez anos de serviço público no município.

V. O serviço extraordinário prestado por servidor público municipal não faz jus a remuneração adicional em espécie, deverá ser compensado, obrigatoriamente, por banco de horas.

Estão CORRETAS:

A Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC determina que "É _____ a participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa."

Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?

Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública Municipal, direta e indireta, do Município, sob regime jurídico estatutário regular, geral ou peculiar, ou administrativo especial, ou celetista, de natureza profissional e empregatícia são chamados de: