3969702 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Cozinheiro
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Rio Grande do Sul - RSImbé-RS

Um servidor do Município de Imbé faleceu em exercício e sua família requer o auxílio-funeral. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Imbé, será concedido:

A

Um salário mínimo nacional à família, independentemente da remuneração do servidor.

B

Três meses de remuneração do servidor, pagos em parcelas mensais.

C

Um auxílio de valor fixo estabelecido anualmente por decreto municipal.

D

Um auxílio equivalente ao valor correspondente à última remuneração percebida pelo servidor antes do fato.

E

Metade da última remuneração do servidor, acrescida de gratificações proporcionais.

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3969701 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Cozinheiro
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Rio Grande do Sul - RSImbé-RS

Um fiscal municipal lavrou auto de infração contra um estabelecimento comercial por descumprimento das posturas municipais, mas o proprietário não foi localizado no endereço. Conforme o Código de Posturas do Município de Imbé, assinale a alternativa correta.

A

O auto de infração será arquivado até que o infrator seja localizado pessoalmente.

B

A multa será automaticamente inscrita em dívida ativa municipal.

C

O infrator será notificado pela imprensa ou por edital para o pagamento da multa.

D

O fiscal deverá realizar três tentativas de notificação pessoal antes de outras providências.

E

O auto de infração será encaminhado ao Poder Judiciário para citação do infrator.

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3969700 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Cozinheiro
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Rio Grande do Sul - RSImbé-RS

Um bar no município de Imbé está realizando um show com músicas ao vivo, causando perturbação do sossego após as 22h. Conforme o Código de Posturas do Município de Imbé, essa situação é:

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3969699 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Cozinheiro
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Rio Grande do Sul - RSImbé-RS

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbé, que trata das formas de expressão da autonomia municipal, é INCORRETO afirmar que:

A

O Prefeito e o Vice-Prefeito são eleitos diretamente pelo povo.

B

A eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito constitui expressão da autonomia municipal.

C

O Prefeito é nomeado pelo Governador do Estado e o Vice-Prefeito é eleito diretamente.

D

O Prefeito e o Vice-Prefeito compõem o Poder Executivo Municipal.

E

O Vice-Prefeito assume automaticamente a função de Presidente da Câmara de Vereadores, conforme expressão da autonomia municipal.

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3969698 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Cozinheiro
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Rio Grande do Sul - RSImbé-RS

Um prédio abandonado no centro de Imbé apresenta rachaduras estruturais graves e risco iminente de desabamento, colocando em perigo os transeuntes. Segundo a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município:

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3969659 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Assistente de Execução Fiscal
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Rio Grande do Sul - RSImbé-RS

Considerando as disposições do Regime Jurídico do Município de Imbé/RS, Lei Municipal nº 64/1990, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação para o cargo que deve ser provido em caráter efetivo independe da habilitação prévia em concurso público de provas.

B

São requisitos apurados no estágio probatório: eficiência, idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, pontualidade e dedicação ao serviço.

C

O prazo máximo de validade dos concursos será de dois anos da data de homologação, podendo ser prorrogado por apenas um ano.

D

O Servidor nomeado em caráter efetivo, salvo se já for efetivo e estável em outro cargo, fica sujeito ao estágio probatório de três anos de exercício ininterrupto.

E

O planejamento e a execução dos concursos deverão ser descentralizados.

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3969658 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Assistente de Execução Fiscal
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Rio Grande do Sul - RSImbé-RS

Considerando o teor da Lei Orgânica do Município de Imbé/RS, são leis de iniciativa exclusiva do Prefeito do Município de Imbé/RS, EXCETO leis que

A

disponham sobre a criação e aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquia.

B

versem sobre servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria.

C

criem, alterem ou extingam cargos ou funções nos serviços Legislativos e fixem os respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias.

D

disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal.

E

versem sobre matéria orçamentária, autorizem a abertura de créditos ou concedam auxílios, prêmios e subvenções.

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3969615 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Assistente de Fiscalização Ambiental
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Auxiliar de Cozinheiro
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Orientador Social
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Radiologia
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Vigilante Patrimonial
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Rio Grande do Sul - RSImbé-RS

Considerando as disposições da Lei nº 64/1990, Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Imbé, assinale a alternativa correta.

A

A posse deverá ocorrer no prazo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento.

B

Ao Servidor que requerer será concedida licença-prêmio de três meses com todos os direitos de seu cargo, após cada decênio de efetivo exercício.

C

Ao Servidor é proibido deixar de comparecer ao trabalho por qualquer causa.

D

Além do vencimento-padrão fixado em Lei, poderão ser concedidas ao Servidor ajudas de custo.

E

À Servidora gestante ou à adotante será concedida, mediante exame médico, licença de cento e vinte dias, com o vencimento integral.

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3969614 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Assistente de Fiscalização Ambiental
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Auxiliar de Cozinheiro
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Orientador Social
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Técnico de Contabilidade
Provas ×
Técnico de Radiologia
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Vigilante Patrimonial
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Rio Grande do Sul - RSImbé-RS

Considerando as disposições da Lei Orgânica de Imbé/RS, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao Poder Legislativo municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Executivo quanto àqueles utilizados em seus serviços.

B

Será obrigatoriamente público o voto na apreciação do veto do Prefeito.

C

Compete, exclusivamente, à Câmara de Vereadores, autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito afastar-se do Município por mais de cinco dias, ou do País por qualquer tempo.

D

Não é possível a cessão de uso de bem público municipal.

E

A Câmara Municipal funcionará com a presença de pelo menos dois terços de seus membros, salvo quando se tratar de matéria que exija o quórum de maioria absoluta.