O prefeito de Vermelho Novo deverá organizar a solenidade de emancipação do município; porém, encontra-se em dúvida sobre o dia correto. Solicita, então, tal informação ao novo funcionário da prefeitura. A emancipação do município, nos termos de sua Lei Orgânica, é comemorada no dia:

Considerando que a Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo dispõe informações fundamentais para a municipalidade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(  ) O município de Vermelho Novo é pessoa jurídica de direito público interno.

(  ) A Câmara Municipal é composta por dez vereadores eleitos para mandato de quatro anos.

(  ) O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários municipais – que têm como condições essenciais para a investidura no cargo: I - ser brasileiro; II - estar no exercício dos direitos políticos; e III - ser maior de 21 anos.

(  ) Ao município compete promover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras atribuições, promover os serviços de mercados, feiras e matadouros; construção e conservação de estradas e caminhos municipais; transportes coletivos estritamente municipais; e iluminação pública.

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, a sequência está correta em

De acordo com a Lei Complementar nº 007/1998, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vermelho Novo, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo em comissão ficará sujeito a estágio probatório, sendo uma das causas de sua exoneração a não satisfação das condições do referido estágio.

II. Para os efeitos do Estatuto, servidores são aqueles legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão.

III. O servidor estável ou ocupante de cargo em comissão tem direito subjetivo de licença remunerada para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos.

Está correto o que se afirma em

Segundo a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito do vencimento e da remuneração, analisar os itens.

I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto na Constituição Federal.

II. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em Lei.

III. É proibida a isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre funcionários dos Poderes, ressaltadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

Está CORRETO o que se afirma: