3545753 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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São PauloCaieiras-SP

O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo e especialidade de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, a juízo e no interesse da administração.

Isto posto, assinale a alternativa correta considerando a Lei n.º 5.188 de 2019:

A

se, excepcionalmente, o aproveitamento ocorrer em cargo de padrão de vencimento inferior ao do anteriormente ocupado o servidor não terá direito à diferença.

B

restabelecido o cargo, de que era titular, ainda que modificada a sua denominação, deverá ser aproveitado nele, o servidor posto em disponibilidade.

C

a cassação da disponibilidade não importa na demissão do servidor público.

D

será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da publicação do ato de aproveitamento, ainda que por motivo de doença comprovada por junta médica oficial.

E

o aproveitamento poderá se efetivar sem que, mediante inspeção de saúde, fique provada a capacidade para o exercício do cargo e especialidade.

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3545749 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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São PauloCaieiras-SP

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caieiras, assinale a alternativa correta com relação ao processo legislativo:

A

apenas o Código Tributário do Município e o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado serão leis complementares, e os demais Códigos e Planos serão leis ordinárias.

B

é da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa do projeto que disponha sobre matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

C

o projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva e mediante sanção do Prefeito.

D

nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, mesmo quando não assinada pela maioria absoluta dos vereadores.

E

o Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa e, quando solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 30 (trinta) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

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3545747 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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Tício, servidor do Município de Caieiras, foi preso em flagrante temporariamente.

Isto posto, nos termos da Lei n.º 5.188 de 2019, assinale a alternativa correta:

A

Tício somente seria considerado afastado do exercício do cargo até a soltura se tivesse sido preso em flagrante preventivamente.

B

terminada a prisão, o servidor Tício afastado deve se apresentar ao departamento de recursos humanos para reinício do exercício no primeiro dia útil após a data da soltura constante do alvará oficial que lhe concedeu a liberdade.

C

passados 20 (vinte) dias consecutivos da data da soltura, constante do alvará oficial que concedeu a liberdade ao servidor Tício afastado por prisão, não se verificando a apresentação do mesmo para o exercício, configura-se o abandono de cargo passível de demissão.

D

os dependentes do servidor Tício que foi preso ficam dispensados de comunicar ao departamento de recursos humanos a ocorrência da prisão, visando à efetivação do afastamento, considerando ter sido prisão temporária.

E

no caso de condenação, no momento do trânsito em julgado Tício será obrigatoriamente demitido.

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3545745 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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São PauloCaieiras-SP

A Lei n.º 1.511 de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caieiras, dispõe que serão punidas com a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel o não comparecimento do contribuinte à Prefeitura para solicitar a inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação de suas alterações:

A

no prazo de 20 (vinte) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações da já existente.

B

no prazo de 15 (quinze) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações da já existente.

C

no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da notificação para o atendimento da providência.

D

no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da notificação para o atendimento da providência.

E

no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data do recebimento da notificação para o atendimento da providência.

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3545744 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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São PauloCaieiras-SP

De acordo com a Lei nº 5.188 de 2019, são requisitos para o provimento em cargo público:

A

ter completado 18 (dezoito) anos de idade, quando da inscrição no concurso público.

B

ter boa conduta social mesmo registrando antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função.

C

aptidão física e mental exigida para o exercício do cargo, facultativamente comprovada por exames médicos.

D

ser obrigatoriamente brasileiro nato.

E

não ter sido demitido de cargo ou emprego da administração pública, direta ou indireta, da União, dos Estados ou Município, em virtude de aplicação de sanção disciplinar determinada por regular processo administrativo disciplinar ou sentença transitada em julgado.

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3545743 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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São PauloCaieiras-SP

É correto afirmar que a Lei Orgânica do Município de Caieiras poderá ser emendada:

A

mediante proposta de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

B

mediante proposta de cidadãos através de iniciativa assinada por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, identificados mediante indicação do número do respectivo título eleitoral e das respectivas zona e seção eleitorais.

C

apenas mediante proposta do Prefeito Municipal, que será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

D

apenas mediante proposta do Prefeito Municipal e de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

E

na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

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3545741 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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São PauloCaieiras-SP

Assinale a alternativa correta considerando a competência do Município prevista na Lei Orgânica do Município de Caieiras:

A

é da competência legislativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, a disciplina para aquisição de bens pelo Município de Caieiras, inclusive mediante desapropriação.

B

é de competência privativa legislativa do Município de Caieiras estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

C

é da competência legislativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo-se os prazos de atendimento no Município de Caieiras.

D

compete ao Município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe privativamente regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos municipais de uso comum.

E

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal, é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado.

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3540199 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São Domingos-SC

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Auxiliar de Saúde Bucal
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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de São Domingos/SC.

O servidor público municipal tem direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos:

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3540198 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São Domingos-SC

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Agente de Construção e Conservação
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Auxiliar de Serviços Gerais - Feminino
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Auxiliar de Serviços Gerais - Masculino
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Motorista
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Operador de Máquinas
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Vigia
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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de São Domingos/SC.

Sobre a gratificação natalina, assinale a alternativa INCORRETA.

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3540196 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São Domingos-SC

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Agente de Construção e Conservação
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Auxiliar de Serviços Gerais - Feminino
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Auxiliar de Serviços Gerais - Masculino
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Motorista
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Operador de Máquinas
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Vigia
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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de São Domingos/SC.

__________ é o retorno à atividade de servidor aposentado por incapacidade permanente, quando junta médica oficial do Regime Geral da Previdência Social declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?