Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. É de quantos dias, prorrogáveis por igual período, o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse?

Entre os requisitos básicos para investidura em cargo público estão, EXCETO:

O servidor público municipal poderá solicitar licença para tratar de interesses particulares após:

O servidor em estágio probatório será avaliado em quais fatores?

A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em, EXCETO:

Sobre a transição administrativa, até quantos dias antes do término do mandato, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal?

Segundo a Lei Orgânica, o Prefeito Municipal poderá ser afastado do cargo em caso de:

De acordo com a Lei Orgânica, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela(o):

O Poder Legislativo é exercido pela(o):

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por quaisquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. A posse ocorrerá no prazo de quantos dias contados da publicação do ato de provimento?