A publicação das leis e atos municipais far-se-á na imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso. Com que frequência o Prefeito deve publicar o balancete resumido da receita e despesa?

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em formato de decreto numerado em ordem cronológica no caso de:

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer um deles, por matrimônio ou parentesco afim ou consanguíneo até o segundo grau ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até quantos meses após findas as respectivas funções?

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo de no mínimo ________, certidão dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade e servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, incumbe ao Poder Público Municipal, EXCETO:

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, os símbolos do Município são:

O Poder Executivo municipal é exercido pelo prefeito, a quem incumbe a direção superior da administração local e a execução das políticas públicas, observados os princípios constitucionais e a Lei Orgânica do Município de Cairu.

Com base nessas disposições, aponte a alternativa INCORRETA.

Os atos municipais que produzam efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município ou da respectiva associação municipal ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer ou em Mural Público, instituído por lei municipal, ou, ainda, em meio eletrônico digital de acesso público. A cópia dos atos que produzam efeitos externos e que forem publicados exclusivamente em Mural Público, será remetida, no prazo de quantos dias de sua edição, à Câmara Municipal de Vereadores?

“Segundo a Lei Orgânica do Município de Itumbiara, ao servidor municipal é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por ______________, bem como a ______________ dos vencimentos integrais concedida após ______________ de serviço público municipal, independentemente do regime contratual (celetistas e estatutários).”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.