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Com base no Art. 59 da Lei Orgânica do Município de Pedras de Fogo, compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
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O servidor público municipal de Bebedouro solicitou licença para tratar de interesses particulares. Segundo o Estatuto dos Servidores Municipais, a concessão dessa licença:
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3624811
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Entre Rios Oeste-PR
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Entre Rios Oeste-PR
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No que se refere à estabilidade dos servidores, considerando a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A estabilidade será adquirida após dois anos de efetivo exercício e aprovação na avaliação do estágio probatório.
( ) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
( ) A avaliação do estágio probatório é facultativa para aquisição da estabilidade.
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Em relação aos poderes municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que:
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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Agrolândia.
Será concedida ao servidor licença para tratamento de
saúde, a pedido ou de oficio, com base em perícia médica, sem
prejuízo da remuneração a que fizer jus. Nesse sentido, analise
as assertivas:
I. A licença até 30 (trinta) dias dependerá de atestado médico e, se por prazo superior, por perícia oficial.
II. O servidor licenciado para tratamento de saúde fica impedido de exercer atividades remuneradas, sob pena de cassação da licença e de registros do período de afastamento como faltas injustificadas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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3906805
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Policon
Orgão: Pref. São José Povo-MT
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Policon
Orgão: Pref. São José Povo-MT
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Dentro do _______ da cidade, não é permitido construir,
_______, reformar, acréscimo ou ____________ sem
prévia ________ da Prefeitura, salvo as exceções contidas
neste Código. Assinale a alternativa que completa
corretamente as lacunas em conformidade com a Lei
598\2014.
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3906804
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Policon
Orgão: Pref. São José Povo-MT
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Policon
Orgão: Pref. São José Povo-MT
Provas:
Segundo a Lei 598\2014 a responsabilidade técnica é
habilitação legal para o desempenho das atividades
específicas de projetar, de construir e de edificar aqueles
que estiverem inscritos no Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em suas categorias
profissionais, e estiverem inscritos no Registro de
Profissionais da Prefeitura Municipal. A inscrição de
profissional habilitado no Registro de Profissionais da
Prefeitura se fará em livro próprio, em folha destinada
exclusivamente a cada um, devendo receber os seguintes
lançamentos, EXCETO:
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3906803
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Policon
Orgão: Pref. São José Povo-MT
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Policon
Orgão: Pref. São José Povo-MT
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De acordo com a Lei 598\2014 - Institui o Código de Obras
do Município - analise as afirmações a seguir:
I - ALVARÁ - Documento expedido por profissional legalmente habilitado da Prefeitura, autorizando a execução de determinado serviço.
II - ALINHAMENTO - É a linha de limite dos lotes com a via pública, projetada e locada pelas autoridades municipais.
III - ÁREA OU ALPENDRE - São plataformas elevadas, suportadas por meio de estruturas provisórias ou outras dispositivos de sustentação, que permitem executar, com segurança, dentre outros, trabalhos de construção, demolição, reparos e pinturas.
Está correto o que se diz em:
I - ALVARÁ - Documento expedido por profissional legalmente habilitado da Prefeitura, autorizando a execução de determinado serviço.
II - ALINHAMENTO - É a linha de limite dos lotes com a via pública, projetada e locada pelas autoridades municipais.
III - ÁREA OU ALPENDRE - São plataformas elevadas, suportadas por meio de estruturas provisórias ou outras dispositivos de sustentação, que permitem executar, com segurança, dentre outros, trabalhos de construção, demolição, reparos e pinturas.
Está correto o que se diz em:
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3906802
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Policon
Orgão: Pref. São José Povo-MT
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Policon
Orgão: Pref. São José Povo-MT
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A fiscalização contábil, financeira, ______, operacional e
patrimonial do Município e das entidades da
administração direta, indireta e fundacional, quanto à
______, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela
______, mediante controle externo e pelo sistema de
controle interno de cada Poder. A alternativa que
completa corretamente as lacunas de acordo com os
pressupostos da Lei Orgânica do município é:
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3906800
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Policon
Orgão: Pref. São José Povo-MT
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Policon
Orgão: Pref. São José Povo-MT
Provas:
De acordo com a Lei Orgânica do município, é de
competência comum do Munícipio, União e Estado,
EXCETO:
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