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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Alto Rio Novo-ES
I. A atividade econômica municipal deve observar a função social da propriedade.
II. A livre concorrência integra os princípios que orientam a atuação econômica dentro do território municipal.
III. A defesa do consumidor e a proteção ambiental são parâmetros obrigatórios da ordem econômica local.
IV. O Município deve promover tratamento favorecido para cooperativas, microempresas e empresas de pequeno porte.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santana Manhuaçu-MG
Conforme a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, é permitida a contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, como nos seguintes casos:
I. Combater surtos pandêmicos.
II. Organizar eventos eleitorais.
III. Atender a situações de calamidade pública.
IV. Fazer recenseamento.
Está CORRETO o que se afirma:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Francisco Alves-PR
Considerando-se a Lei Municipal nº 248/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Define-se por ______________ a passagem de um para outro nível dentro do mesmo cargo, valorizando a maturidade funcional.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Santa Cecília-PB
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Guadalupe-PE
( ) A promoção interrompe o tempo de exercício, que tem a contagem reiniciada a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.
( ) No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
( ) Somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e ascensão.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: HC Assessoria
Orgão: Pref. São Lourenço Oeste-SC
Baseando-se na Lei Complementar nº 118/2010, do município de São Lourenço do Oeste, sobre as férias dos servidores municipais, assinale a alternativa correta:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: SAMAE Caxias do Sul-RS
As questões 34 e 35 se referem à Lei Complementar n.º 241/2005 (Dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul).
Afirma-se que o segurado poderá requerer aposentadoria voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de ____ anos de efetivo exercício no serviço público e ____ anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as demais condições da Constituição Federal e da legislação municipal.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima:
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