Suponha que José, responsável pelo Loteamento Casas Sustentáveis, obteve na Prefeitura de Cerquilho a necessária aprovação do projeto de loteamento, o qual conta com diversas áreas verdes espalhadas pelo terreno, totalizando 38% (trinta e oito por cento) do loteamento com cobertura de vegetação nativa. Durante a implementação do projeto de loteamento, José resolveu alterar a destinação de 42% (quarenta e dois por cento) das áreas verdes, desmatando-as para a construção de equipamentos de lazer, como duas piscinas, quadra poliesportiva e dois playgrounds voltados para crianças de até 06 (seis) anos.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Cerquilho, é correto afirmar que

Suponha que Amauri era funcionário aposentado do Município de Cerquilho e, em decorrência de um ataque cardíaco, ele faleceu ontem na Cidade de Amparo, onde morava desde que se aposentou. Apesar de ter esposa e dois filhos, todo funeral foi custeado por Elizabete, amiga de infância.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto de Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho, é correto afirmar que

Imagine que Louise é a prefeita do Município de Cerquilho e que Amanda é a vice-prefeita. Com autorização da Câmara Municipal, Louise ausentou-se do Município por 35 (trinta e cinco) dias, e Amanda a substituiu. Durante o transcurso da substituição, a vice-prefeita desatendeu, sem apresentar um motivo justo, os pedidos de informações da Câmara feitos no devido tempo e em forma regular. Trinta dias após cessada a substituição, a Câmara Municipal iniciou processo para averiguar a infração político-administrativa praticada por Amanda.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Cerquilho, é correto afirmar que

A Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984 institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e dos órgãos da administração direta e autárquica do Poder Executivo, de natureza estatutária e de direito público. Sobre o que prevê expressamente a referida legislação acerca do provimento em cargo público, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o que dispõe a Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984, acerca dos direitos e vantagens do servidor, assinale a alternativa INCORRETA.

No âmbito do município, o Processo Administrativo Disciplinar é um instrumento fundamental para assegurar a apuração de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos municipais, garantindo-lhes o contraditório e a ampla defesa. Considerando as disposições expressas na Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984 sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Dispõe o artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Canoas – RS: "Art. 41. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Emenda à lei orgânica.

II. Lei complementar.

III. Lei ordinária.

IV. Decreto legislativo.

V. Resolução."

Sobre o que estabelece expressamente a referida legislação no que tange ao processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o que dispõe expressamente a Lei Orgânica do Município de Canoas – RS, acerca da organização e atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

No contexto do funcionamento da Câmaras Municipal, o presidente desempenha papel fundamental na condução dos trabalhos legislativos e na manutenção da ordem na Casa Legislativa. Considerando as disposições expressas no artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Canoas – RS, compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:

De acordo com o que prevê o artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Canoas – RS, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:

I. Deixar de comparecer, sem justificativa, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões plenárias ordinárias ou a 05 (cinco) sessões plenárias ordinárias consecutivas.

II. Sofrer condenação em sentença transitada em julgado, pela prática de crime culposo, cuja pena for igual ou superior a dois anos, quando primário.

III. Sofrer condenação em sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso, cuja pena for igual ou superior a seis meses, quando primário.

IV. Sofrer condenação em sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso com qualquer pena quando for reincidente.

Está CORRETO o que se afirma em: