A Lei Orgânica cita que se extingue o mandato do Prefeito e assim deverá ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores:

I. Por renúncia escrita.
II. Por sentença judicial transitada em julgado

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A cassação do mandato do Prefeito, pela Câmara de Vereadores, por inÍrações definidas na Lei Orgânica, obedecerá a um rito, se outro não for estabelecido pela União ou Estado. Nesse rito, de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessào, determinará a sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o seu recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com vereadores _________ entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:

A publicação das leis e atos do Executivo e do Legislativo, salvo quando houver imprensa oficial, poderá ser feita em órgão de imprensa local ou regional e por afixação na sede da Prefeitura ou Câmara.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Conforme a Lei Orgânica, orientar, coordenar e superintender as atividades do orgão da Administração Municipal, na área de sua competência, é uma das competências dos Secretários do Município. Nesse mesmo sentido, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos dessas competências?

I. Apresentar, diariamente, ao Prefeito, à Câmara Municipal e aos conselhos populares relatório dos serviços realizados nas suas secretarias;
II. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito;
III. Comparecer a Câmara Municipal, quando por esta convidados e sob justificação especificada.

As assertivas a seguir têm por base o que traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
I. Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante declaração de próprio punho, é um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal.
II. O aproveitamento pode ser considerado como uma das formas de provimento de cargos públicos.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

As alternativas que seguem apresentam alguns dos exemplos de competências que podem ser compreendidas como sendo privativas do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma dessas competências de forma INCORRETA.

A Lei Orgânica determina o que é necessário para que seja possível criar um distrito. Entre os requisitos, está(ão):
I. Existência, na povoação-sede, de, pelo menos, trezentas moradias.
II. População não inferior à décima parte exigida para a criação de Município.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A ação disciplinar prescreve, por exemplo, em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta uma informação que pode ser considerada como INCORRETA.

O Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município determina que será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade:
I. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
II. Praticou falta punível com a pena de suspensão
III. Praticou usura, em qualquer das suas formas.
Estão CORRETAS:

Acerca de sindicância e de processo administrativo disciplinar, analise o texto a seguir:

Na hipótese de o relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público, e remeterá cópia dos autos, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: