Em atendimento a uma reclamação de moradores, o fiscal verifica que o ruído vem de aparelho amplificador instalado em ambiente privado, mas audível de forma incômoda na via pública. Também constata que o local fica próximo a estabelecimento de ensino em funcionamento. Pela Lei nº 3.320/2007, que institui o Código de Posturas do Município, a situação deve ser analisada considerando que a chamada Zona de Silêncio corresponde à área situada:

No fluxo de ingresso em cargo público municipal, a nomeação envolve regras sobre forma de provimento, convocação do interessado e avaliação de aptidão física e mental. Considerando a Lei Complementar nº 6/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Alegre, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Complementar nº 6/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Alegre, o acesso a cargos, empregos e funções públicas observa condições relativas à nacionalidade, à residência e à documentação exigida. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que:

Na organização administrativa do território municipal, bairros, distritos e vilas possuem regras próprias de formação e identificação. Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

Um Município pretende adequar sua política tarifária às diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico estabelecidas na NR nº 13/2025, aprovada pela Resolução ANA nº 271/2025, para os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Durante os estudos, verificou-se que determinada família inscrita no Cadastro Único possui renda per capita compatível com os critérios da tarifa social e consumo médio mensal de 8 m³ de água.

A concessionária local propôs aplicar desconto apenas sobre o valor excedente a 5 m³ consumidos, mantendo a tarifa integral para a parcela inicial do consumo. Além disso, sugeriu impedir o acesso ao benefício às famílias com débitos anteriores em aberto.

Considerando os princípios gerais da NR nº 13/2025 relacionados à modicidade tarifária, universalização do acesso e proteção de usuários vulneráveis, a medida mais compatível com a norma é

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de uma grande capital, buscando reduzir custos com taxas de administração, decide reformular sua estrutura de investimentos respeitando as diretrizes da Resolução CMN nº 5.272/2025.

A diretoria propõe que o próprio comitê de investimentos do instituto passe a comprar e vender ativos diretamente no mercado financeiro e de capitais, implementando a chamada “gestão própria” da carteira de investimentos, sem a necessidade de contratar gestoras externas.

Considerando as normas de segurança e governança, assinale a opção que descreve corretamente as condições ou obrigações para que esse RPPS busque a implementação de tal medida.

Com base no Código de Postura do Município de Sarandi, sobre o serviço de coleta de lixo e a responsabilidade das economias prediais, assinale a alternativa correta quanto à obrigação da Municipalidade.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.651/1978, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de Sarandi, quanto à conservação e à execução de passeios (calçadas) em logradouros que possuem meio-fio, a obrigação principal recai sobre:

Gabriela, servidora pública estável do Município de Sarandi, encontra-se em licença para tratar de interesses particulares. Durante o período de licença, a Administração Pública verifica a necessidade de retorno de Gabriela ao serviço, embora ainda restem 6 meses para o término do afastamento. Nesse sentido, considerando o Regime Jurídico do Município de Sarandi, a licença

De acordo com a Lei Municipal nº 2.303/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, no que tange ao regime de remuneração e percepção pecuniária da função gratificada, é correto afirmar que o(a)