O Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC define que "Cargo Público é um conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional, atribuídas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter _____ ou _____.
Qual das alternativas completa corretamente o texto do artigo citado?

A Lei Orgânica de Bandeirante/SC afirma que "Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: (...)"
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-bandeirante-sc
Entre os itens abaixo foram citadas algumas das atribuições às quais se refere este artigo. Analise cada um e classifique como verdadeiro (V) ou falso (F).
(   ) Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.
(   ) Criar organizar e suprimir distritos, observada a legislação específica.
(   ) Manter de maneira autônoma, independente da cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação em todos os seus níveis.
(   ) Organizar e prestar diretamente os serviços públicos locais, sendo vedadas as concessões ou permissões.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC, "o servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação,__________, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial."
Qual das alternativas completa corretamente o artigo supracitado?

No setor de recursos humanos da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, Rafael, agente legislativo responsável pelo acompanhamento funcional dos servidores, foi incumbido de orientar novos servidores recém-nomeados acerca das regras de ingresso, estabilidade e exercício no âmbito do Poder Legislativo municipal.
Durante uma reunião de integração, surgiram questionamentos distintos: um servidor aprovado em concurso público desejava saber sobre o prazo de validade do certame; outro, recém-nomeado para cargo comissionado, questionava a necessidade de concurso para sua investidura; e um terceiro servidor efetivo demonstrava dúvida quanto à possibilidade de ser designado para atuar em setor diverso daquele inicialmente previsto.
Diante dessas dúvidas, Rafael decidiu esclarecer as questões com base nas disposições da Lei Complementar Municipal nº 270/2026, especialmente no que se refere ao ingresso, estabilidade e lotação dos servidores.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

No exercício de suas atribuições na Câmara Municipal, Ricardo, agente legislativo, participou da organização de diferentes atividades institucionais, incluindo a análise de projetos de lei, a fiscalização de atos do Poder Executivo e a apreciação de contas públicas.
Durante essas atividades, ele passou a estudar as funções típicas e atípicas do Poder Legislativo Municipal, buscando compreender melhor o alcance de suas atribuições dentro da estrutura constitucional brasileira.
Considerando esse contexto, analise as assertivas:
I.A função legislativa consiste na elaboração de leis e normas de interesse local.
II.A função fiscalizadora envolve o controle dos atos do Poder Executivo, inclusive quanto à execução orçamentária.
III.O Poder Legislativo exerce exclusivamente funções legislativas, sendo vedada qualquer atuação administrativa.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Na organização de uma audiência pública sobre mobilidade urbana, a equipe da Câmara Municipal foi responsável por estruturar o evento, convocar participantes e registrar os debates. Durante o planejamento, surgiram dúvidas sobre os procedimentos adequados para garantir a transparência e a participação popular.
Desta forma, em relação a Audiências Públicas, analise as assertivas a seguir:
I.A audiência pública deve garantir participação da sociedade. II.O registro dos debates é mera formalidade complementar, sem efeitos sobre a validade da audiência pública. III.A convocação deve ser realizada com antecedência razoável.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Na semana que antecedia a sessão ordinária, Renata, agente legislativa responsável pela organização da pauta, recebeu diversas proposições para inclusão na Ordem do Dia, incluindo projetos de lei em diferentes estágios de tramitação. Um dos projetos já havia sido aprovado pelo Plenário e encaminhado ao chefe do Poder Executivo municipal para análise.
Após o prazo constitucional, o Executivo manifestou veto parcial ao projeto, devolvendo-o à Câmara com justificativa formal.
Diante dessa situação, Renata precisou organizar a tramitação subsequente do veto, observando as normas do processo legislativo.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA em relação ao procedimento adequado.

Durante a análise de proposições legislativas protocoladas na Câmara Municipal de Morro da Fumaça, Júlia, agente legislativa responsável pela triagem inicial dos projetos, recebeu três propostas de lei ordinária: uma de autoria de vereador, outra apresentada pela Mesa Diretora e uma terceira subscrita por cidadãos, sob a forma de iniciativa popular.
Ao examinar o projeto de iniciativa popular, Júlia verificou que o texto estava acompanhado de assinaturas, porém surgiram dúvidas quanto ao atendimento dos requisitos formais exigidos para sua regular tramitação, especialmente quanto à validação das subscrições e à estrutura do conteúdo normativo apresentado.
Diante da situação, Júlia decidiu analisar o caso com base nas disposições da Resolução nº 001/2026, especificamente quanto às exigências formais aplicáveis à iniciativa popular de projetos de lei ordinária.
Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA

Durante a publicação de uma lei municipal recém-aprovada, Beatriz, agente legislativa responsável pelo controle de atos normativos, percebeu que o texto legal não continha qualquer disposição expressa sobre sua entrada em vigor. A norma tratava da reorganização de setores administrativos da prefeitura e sua publicação ocorreu no Diário Oficial do Município em uma sexta-feira.

Diante da ausência de cláusula de vigência, Beatriz foi incumbida de orientar os demais servidores quanto ao momento em que a lei passaria a produzir efeitos jurídicos, especialmente porque algumas secretarias já pretendiam implementar imediatamente as mudanças previstas no texto legal.

Para evitar equívocos na aplicação da norma, ela analisou as regras gerais sobre vigência e vacância das leis no ordenamento jurídico brasileiro, considerando a legislação aplicável.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Na organização da pauta da sessão ordinária, Camila, agente legislativa, recebeu um projeto de lei que havia sido protocolado recentemente e ainda não havia sido analisado pelas comissões permanentes da Câmara. Apesar disso, um vereador solicitou sua inclusão imediata na Ordem do Dia, alegando urgência na matéria.
Ao consultar o fluxo de tramitação legislativa previsto no regimento interno e nas práticas institucionais da Casa, Camila verificou que há etapas essenciais destinadas à análise técnica das proposições, incluindo pareceres das comissões competentes, que subsidiam a deliberação em Plenário.
Diante dessa situação, considerando o regular procedimento legislativo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.