Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município (1^a parte) e o interessado recolha, previamente, o preço público fixado em Lei e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos (2^a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A Câmara de Vereadores poderá eleger, dentre a maioria de seus membros e em votação nominal, uma Comissão Representativa ao término de cada sessão legislativa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias (recesso parlamentar), responsável por, conforme Lei Orgânica:

I. Zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais.

II. Convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público ou privado relevante.

III. Reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente.

Estão CORRETAS:

A Lei Orgânica traz que os subsídios dos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza serão fixados dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica. Os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza terão direito a décimo terceiro salário e ___________ anuais de trinta dias, ______ prejuízo dos subsídios.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A Câmara de Vereadores, observado o disposto na Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, provimento de cargos, seus serviços e, especialmente sobre, por exemplo, o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; II. Número de reuniões mensais; III. Comissões.

Analise o texto que segue, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Municipio:
Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, isoladamente ou em conjunto por mais de seis meses, embora descontinuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Considerando o repouso semanal, analise as assertivas que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
l. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
ll. O servidor terá direito a repouso remunerado, em dois dias de cada semana, obrigatoriamente aos sábados e aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Pode-se afirmar, de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, que o processo de avaliação de estágio probatório será coordenado pela secretaria que gerencia os recursos humanos e executado por comissão composta de _________ membros, designados por meio de portaria _________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são compreendidas como sendo do Prefeito, conforme a Lei Orgânica? I. Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou privada, ou por interesse social; II. Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei; lll. Fazer publicar os atos oficiais.

Analise as assertivas a seguir, as quais apresentam competências administrativas privativas do Município, conforme a Lei Orgânica:
l. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
ll. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quantos dos seguintes itens apresentam vantagens que podem ser pagas ao servidor, além do vencimento? l. Prêmio por decoro; II. Auxílio para diferença de caixa; III. Gratificações e adicionais; IV. Férias; V. Indenização.