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Considerando a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao
Município:
I. Utilizar tributo sem efeito de confisco.
II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
III. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização da Câmara Municipal e do Senado Federal.
IV. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Utilizar tributo sem efeito de confisco.
II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
III. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização da Câmara Municipal e do Senado Federal.
IV. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Está CORRETO o que se afirma:
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4124777
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Francisco Sá-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Francisco Sá-MG
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Recentemente, um procurador do município de Francisco Sá (MG) precisou emitir parecer sobre a abrangência da Lei
Municipal n.º 1.260, de 30 de setembro de 2009. Essa lei regulamenta o exercício das atividades de
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4124747
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Francisco Sá-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Francisco Sá-MG
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Em 25 de março de 2025, o município de Francisco Sá (MG) publicou a Lei Complementar n.º 1.907. Esse documento
gerou grande expectativa entre os ACS, pois tratava de uma reivindicação antiga da categoria. Considerando
exclusivamente o que consta nessa legislação municipal, assinale a alternativa que apresenta o principal efeito prático
dessa lei para os ACS desse município.
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4122987
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nova Floresta-PB
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nova Floresta-PB
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Milton Santos (2008), na obra A Natureza do Espaço, escreveu: “Os espaços assim requalificados atendem, sobretudo, aos interesses dos atores hegemônicos da economia, da cultura e da política e são incorporados plenamente às novas correntes mundiais”. Essa configuração é a cara geográfica da globalização.
Fonte: Santos, Milton (2008) ANatureza do Espaço. Editora: Edusp. p. 239.
Na perspectiva teórico-geográfica de Milton Santos, assinale a assertiva CORRETA.
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4122418
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bom Despacho-MG
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bom Despacho-MG
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
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De acordo com a Lei Complementar
10/2.009 sobre a acumulação de cargos públicos
no magistério municipal, é correto afirmar que:
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4122396
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bom Despacho-MG
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bom Despacho-MG
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
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De acordo com o Estatuto do
Magistério do Município de Bom
Despacho, a progressão na carreira
corresponde:
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4122357
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bom Despacho-MG
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bom Despacho-MG
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
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De acordo com a Lei n° 2.926/2023, o
Sistema Municipal de Ensino de Bom Despacho
compreende:
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4122356
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bom Despacho-MG
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bom Despacho-MG
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
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Nos termos do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Bom Despacho, será
considerado como de efetivo exercício o
afastamento do servidor em virtude de:
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4122330
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bom Despacho-MG
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bom Despacho-MG
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
Provas:
De acordo com a Lei Complementar nº
10/2009 (Estatuto do Magistério do
Município de Bom Despacho), considera-se
integrante do magistério o servidor que
exerce:
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4122304
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bom Despacho-MG
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bom Despacho-MG
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
Provas:
O Estatuto dos Servidores de Bom
Despacho contempla regras sobre:
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