A fiscalização de obras no Município de Andradas exige que o proprietário mantenha a regularidade cadastral e técnica, observando as definições legais para evitar a incidência de alíquotas majoradas. Analise as afirmativas a seguir:
I. Considera-se prédio, para efeitos tributários e de fiscalização de posturas, o imóvel ocupado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependências.
II. São consideradas construções inadequadas, sujeitas a fiscalização e tributação diferenciada, aquelas cujas dimensões não abranjam, pelo menos, vinte por cento da área total do terreno.
III. A concessão do Habite-se para edificações novas é um ato isolado da Secretaria de Obras, sendo vedada a remessa do processo ao Departamento de Tributos para fins de atualização.
Está correto o que se afirma em:

Sobre os fundamentos técnicos e legais da construção civil estabelecidos no Código de Posturas, qual é a exigência para a colocação de tapumes provisórios em obras realizadas no alinhamento da via pública?

De acordo com o Código de Posturas de Andradas, no contexto da dinâmica de fiscalização, quem possui a autoridade competente para lavrar o auto de infração?

Com base na hipotética situação abaixo, analise as afirmações e aponte aquela que se encontra correta, conforme prevê a lei orgânica municipal da cidade de Andradas-SP:
O vice prefeito e o prefeito da cidade, eleitos há 2 anos e 6 meses, dirigindo-se para um determinado bairro da cidade para participarem da inauguração de uma creche, faleceram tragicamente em um acidente de carro, vagando simultaneamente os dois cargos. Nesse caso, é certo que:

Com base na lei orgânica municipal da cidade de Andradas-SP, analise as frases abaixo e responda.

I – o sistema de ensino assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar, sendo o ensino oficial do Município gratuito exclusivamente no ensino fundamental e préescolar.

II – o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.

III – o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa e o Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será facultativa nos estabelecimentos municipais de ensino.

IV – o Município aplicará anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.


Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Analise o trecho abaixo:

A Lei Orgânica cita que imediatamente após d posse, os Vereadores elegerão a Mesa Diretora da Câmara, com mandato de ___________, ___________ a recondução para o mesmo cargo na Mesa na eleição imediatamente subsequente. Ainda, ao término de cada sessão legislativa, _________ na última legislatura, serão eleitos os novos membros da Mesa Diretora, como também os novos integrantes das Comissões Permanentes.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, toda concessão de indenização de transportes ou diárias corresponderá a uma prestação de contas em prazo fixado de até quanto tempo do retorno ao município pelo beneficiário, constituindo-se em apresentação das notas fiscais de despesas, atestado ou certificado de frequência, documento fiscal ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme a destinação prévia da diária?

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais cita que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens como indenizações, gratificações e adicionais, prêmio por assiduidade e auxílio para diferença de caixa. Nesse sentido, analise as assertivas:

l. As indenizações se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.

II. As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento, em quaisquer casos.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que

Quantos dos seguintes itens apresentam matérias de competência do Município cuja disposição é de competência da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito?

I. Tráfego e o trânsito nas vias públicas atendidas as necessidades de locomoção das pessoas portadoras de deficiências física;

II. Criação, estruturação e atribuições das secretarias ou diretorias equivalentes ê órgãos da administração do Município, salvo da indireta, se existir;

III. Aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e demais planos de diretrizes urbanas do Município.

A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. A partir dessa premissa, e observando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, qual das seguintes alternativas apresenta informação INCORRETA?