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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Dezesseis Novembro-RS
( ) A segurança social tem como base o primado do trabalho e por objetivo o bem estar e a justiça social.
( ) O Executivo Municipal não dará apoio financeiro a segurança pública do Município.
( ) O Município não implantará política especial de proteção e atendimento aos deficientes, haja vista o custo do processo de implantação ser caro para o município.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Roque Gonzales-RS
I. Petição.
II. Audiências públicas.
III. Referendo.
Está(ão) CORRETO(S):
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Roque Gonzales-RS
( ) Nenhum espetáculo ou divertimento público, lucrativo para o empresário, poderá realizar-se no município sem licença da Prefeitura.
( ) É permitido rabiscar, escrever ou pintar nas portas e paredes dos prédios, no leito dos passeios e ruas.
( ) Os pais, tutores e curadores não serão responsáveis pelo pagamento das multas impostas a seus filhos menores, tutelados ou curatelados.
( ) As usinas, fábricas, oficinas, etc., ficam facultadas a adotar dispositivos apropriados a evitar desprendimento das fagulhas, cinzas, gases e emanações perniciosas.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Roque Gonzales-RS
(1) Alvará.
(2) Memória.
(3) Embargo.
( ) Documento expedido pelas autoridades competentes, autorizando a execução de obras sujeitas à fiscalização.
( ) Ato administrativo que determina a paralização de uma obra.
( ) Especificação, memorial, memorial descritivo e descrição completa dos serviços a executar.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Roque Gonzales-RS
De acordo com a Lei Municipal nº 1.620/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor:
I. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
II. Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
III. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades das quais tiver ciência em razão do cargo.
Estão CORRETOS:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Roque Gonzales-RS
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.620/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o vencimento e a remuneração, analisar os itens abaixo:
I. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em Lei.
II. Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou o provento.
III. O servidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
Estão CORRETOS:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Roque Gonzales-RS
Conforme o disposto na Lei Municipal nº 1.620/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Roque Gonzales-RS
Conforme a Lei Orgânica do Município, no tocante à Administração Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
(_) A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
(_) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos pelo sindicato da categoria.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Roque Gonzales-RS
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Poderão ser criadas, mediante requerimento __________ dos membros da Casa, Comissões Parlamentares de Inquérito, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Roque Gonzales-RS
(1) Responsabilidade civil.
(2) Responsabilidade penal.
(3) Responsabilidade administrativa.
( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.
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