O Agente de Trânsito tem como responsabilidade, dentre outras, exercer poder de Polícia de Trânsito, desenvolver atividades destinadas à melhoria da circulação, atuando como facilitador da mobilidade urbana ou rodoviária, baseando seu trabalho, dentre outras, nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo suas atribuições, exceto:

São direitos dos Agentes de Trânsito, além dos já previstos na Lei Municipal nº 036/1998, de 06 de abril de 1998:

I- requisitar informações sobre procedimentos de trabalho, denúncias feitas sobre sua pessoa, acompanhar o andamento de autos lavrados bem como estatísticas de suas notificações.

II- intervalo de até 30 (trinta minutos) de descanso durante o expediente para os agentes que desempenham suas funções em campo no monitoramento, desde que previamente autorizados pela Inspetoria correspondente conforme ato normativo.

III- receber da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, identidades funcionais, sem ônus ao Agente de Trânsito.

Estão corretos apenas os itens:

Qual o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marituba, bem como, suas autarquias e fundações públicas, quando criadas?

Marque a única alternativa que não constitui um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público:

No que consiste o Provento?

São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I- férias.

II- licença à gestante, à adotante e à paternidade.

III- júri e outros serviços facultativos por lei.

IV- participação em programas de treinamento regularmente instituídos.

V- desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Estão corretos apenas os itens:

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

Apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e nos prazos previstos em Lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente, é um dos deveres dos servidores, assim como:

I. Sugerir providências tendentes à melhoria ou ao aperfeiçoamento do serviço;

Il. Observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso opcional de equipamentos de proteção individual.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

Sabe-se que é assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legitimo. Quanto ao pedido de reconsideração, que não pode ser renovado, será submetido à qual autoridade?

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

Quando se versa sobre tempo de serviço, deve-se observar que determinadas situações que ocasionam ausências ao serviço são consideradas de efetivo exercício. Qual das alternativas NÃO apresenta uma dessas situações?

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

Seja um servidor público de determinado departamento que solicitou concessão para ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo, visto que ocorreu o falecimento de seu padrasto. Nesse sentido, se a concessão começou a ser gozada no dia 16, uma quinta-feira, a partir de que dia esse servidor deve se apresentar de volta ao serviço?