Com base na Lei Complementar n.º 70/2016, a qual dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal de Lagarto, especialmente o que se refere aos princípios aplicáveis aos procedimentos disciplinares, associe cada conceito principiológico abaixo com sua respectiva significação:

1 – Formalismo moderado.

2 – Lealdade processual.

3 – Oficialidade.

( ) Nos processos de natureza disciplinar, desde que não haja prejuízo ao direito à ampla defesa e ao contraditório, é inexistente a nulidade por inobservância da forma dos atos processuais.

( ) O impulso e a movimentação dos processos de natureza disciplinar até a sua decisão final caberá a Administração Pública.

( ) No desenvolvimento dos processos de natureza disciplinar, as partes devem evitar condutas que visem a mera procrastinação do processo.

Assinale a ordem correta da associação acima:

De acordo com a Lei Complementar n.º 70/2016, a qual dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal de Lagarto, assinale a alternativa que corresponda com o lapso temporal, contado da data do trânsito em julgado do processo administrativo disciplinar que resultou na pena de demissão, o qual o servidor sancionado com a pena de demissão fica impossibilitado de reingressar na Administração Pública Municipal:

Com base no Decreto 640/2019, o qual regulamenta o uso de arma de fogo pelos integrantes da Guarda Municipal de Lagarto, analise as assertivas a seguir:

I – O porte de arma de fogo concedido ao integrante da Guarda Municipal será autorizado pela Polícia Federal por meio de Convênio específico.

II – As armas de fogo e as munições pertencentes ao patrimônio municipal serão fornecidas ao integrante da Guarda Municipal, a título de carga pessoal, por até 06 (seis) meses no caso de carga por cautela.

III – Somente nos casos de disparo de arma de fogo com vítima é obrigatório a entrega de relatório circunstanciado pelo Guarda Municipal à Direção e à Corregedoria da Guarda Municipal.

Após análise, assinale a alternativa correta:

Em consonância com a Lei Complementar n.º 71/2016, a qual dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Lagarto - GML, tem-se que o Guarda Municipal poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, em determinadas situações. Dito isso, analise as assertivas a seguir:

I – O Guarda Municipal poderá se ausentar do serviço por 02 (dois) dias, para doação de sangue.

II – O Guarda Municipal poderá se ausentar do serviço por 10 (dez) dias consecutivos, por motivo de casamento.

III – O Guarda Municipal poderá se ausentar do serviço por 07 (sete) dias consecutivos, por motivo de falecimento de cônjuge/companheiro.

Após analise, assinale a alternativa correta sobre as situações que o Guarda Municipal de Lagarto pode se ausentar:

De acordo com a Lei Complementar n.º 71/2016, a qual dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Lagarto - GML, assinale a alternativa que NÃO corresponda com um dos itens contemplados pela competência geral da GML a nível de proteção:

O Município de Belmonte, Estado de Santa Catarina, é unidade do Território do Estado, criado pela Lei nº. 8.527 de 09 de janeiro de 1992, com personalidade jurídica de direito público interno e com autonomia política, financeira e administrativa, assegurados pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Santa Catarina e nos termos desta Lei Orgânica Municipal. Considerando a Lei Orgânica Municipal de Belmonte e suas atualizações, assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa que, nos termos da Lei Municipal nº 1.235/09, indica um exemplo de família excluída socialmente:

Nos termos da Lei Municipal nº 1.235/09, incumbe ao Centro de Referência Social − CRAS:

De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte, o controle externo das contas municipais é exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. No entanto, a Câmara Municipal pode julgar as contas do prefeito independentemente do parecer do Tribunal de Contas em qual das seguintes situações?

No que se refere à competência privativa do município, a Lei Orgânica de Belmonte estabelece, no Art. 8º, diversas responsabilidades que são exclusivas da administração municipal. Qual das alternativas a seguir é uma competência privativa do município de Belmonte?