Com base na Lei Municipal nº 970/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento dos cargos públicos:

No que se refere aos requisitos básicos para investidura em cargo público, com base na Lei Municipal nº 970/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Ser brasileiro nato.

( ) Ter idade mínima de dezoito anos.

( ) Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

Em relação ao período de recesso da Câmara de Vereadores, fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

No período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma comissão ____________.

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Moções.

II. Resoluções.

III. Leis ordinárias.

Está CORRETO o que se afirma:

No que se refere à contagem do Tempo de Contribuição, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 01/2021 do Município de Santo André, é correto afirmar que

A estrutura administrativa do Instituto de Previdência do Município de Santo André, segundo dispõe sua Lei nº 8.702/2004, compõe-se dos seguintes órgãos:

São direitos dos usuários, além daqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor:

I- receber serviços adequados.

II- receber integral e corretamente o troco da tarifa paga.

III- participar da elaboração de políticas para o Transporte Coletivo.

Estão corretos apenas os itens:

A Concessão, Permissão ou Autorização para prestação de serviços de transporte coletivo e individual, conforme o caso, com exceção das modalidades de Fretamento e Moto-Frete, será outorgada por ato:

Marque a única alternativa que não constitui um dos deveres e prerrogativas do Agente de Trânsito:

Sobre o "Regime de Plantão", analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

I- Para atender às necessidades de urgência e de emergência do serviço, ou de necessidade da Administração Pública, poderão ser convocados Agentes de Trânsito, para atuarem em regime de plantão cujo valor de remuneração será fixado por ato da Inspetoria.

II- O servidor poderá ser convocado a qualquer momento pela chefia imediata para atendimento de situações de urgência e de emergência, ou de necessidade da Administração Pública, desde que sejam coerentes com as atribuições do cargo.

III- Garantir-se-á ao servidor plantonista convocado, que tenha efetivamente prestado serviços durante o seu plantão, o pagamento da remuneração do serviço prestado.