As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

Considere que determinado servidor obteve o período necessário para poder solicitar licença prêmio. Entretanto, foi preciso verificar se esse servidor não havia ocorrido em nenhuma das situações que interrompem o período aquisitivo para tal, conforme quantos dos seguintes itens? I. Afastamento do cargo em virtude de desempenho de mandato classista; Il. Penalidade disciplinar de suspensão; III. Afastamento do cargo em virtude de condenação provisória à pena privativa de liberdade.

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Existe, no Município, a previsão de que determinado tributo se dá em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Qual das alternativas apresenta esse tributo?

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Um servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social é aposentado voluntariamente aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem. Entretanto, há a hipótese compulsória de aposentadoria, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em que idade?

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Desde quando o Prefeito não pode, sob pena de perda de mandato, firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias e empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal?

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Seja uma situação na qual o Prefeito e o Vice-Prefeito, por determinado motivo, estão licenciados, não podendo exercer a chefia do Poder Executivo. Nesse caso, o Presidente da Câmara será chamado ao exercício do cargo de Prefeito. Caso o Presidente se recuse a fazê-lo, terá a seguinte consequência:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

São competências consideradas privativas do Prefeito:

I. Celebrar contratos de obras e serviços, observada a legislação própria, bem como celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesses do Município;

Il. Remeter mensagem e plano de governo à Câmara por ocasião da abertura da sessão legislativa, relatando a situação do Município e solicitando providências que deseje.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A respeito da normatização da fiscalização tributária prevista no Código Tributário Municipal de Barra de Santana, analise os itens a seguir.

I- Em todo e qualquer procedimento fiscal dar-se-á cópia ao fiscalizado contrarrecibo no original.

II- Será lavrado o termo de quaisquer diligências fiscais, na forma do regulamento.

III- É competente para dar resposta a consulta qualquer servidor da administração tributária, cuja decisão será proferida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo.

É CORRETO o que se afirma em:

A respeito dos dispositivos do Código Tributário Municipal de Barra de Santana acerca da dívida ativa, é CORRETO dizer que:

De acordo com o Código Tributário Municipal de Barra de Santana, analise os itens a seguir sobre imunidades e isenções tributárias.

I- São isentos do imposto predial o imóvel residencial de servidor público municipal, desde que outro não possua.

II- São isentas do imposto sobre serviços as federações, associações e clubes desportivos devidamente legalizados, em relação aos jogos de futebol e outras atividades esportivas realizadas sob a responsabilidade direta dessas entidades.

III- São isentas do imposto predial as edificações construídas nas favelas urbanizadas ou não.

IV- A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em razões de ordem pública ou de interesse do município, não podendo ter caráter pessoal, de favor ou privilégio.

V- São imunes o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de publicidade.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência municipal, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana ou urbanizável do município. À luz do Código Tributário Municipal de Barra de Santana, analise os itens a seguir.

I- Mesmo se não dispuser de sistema de esgotamento sanitário, um imóvel está localizado na zona urbana do município se, por exemplo, contar com escola de Ensino Fundamental a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros e rede de iluminação pública, ainda que sem posteamento para distribuição domiciliar.

II- Será considerada zona urbana a área urbanizável, assim considerada a constante de loteamento aprovado pelo Cadastro Imobiliário Fiscal, desde que destinado apenas à habitação, mesmo que localizado fora da zona urbana definida pela lei.

III- É isento do imposto o prédio de propriedade de ex-combatente, integrante da Força Expedicionária Brasileira, desde que nele resida, ou nele esteja residindo a sua viúva, a ex-companheira ou a filha solteira.

IV- Os prédios e terrenos ficam sujeitos à fiscalização municipal e não podem seus proprietários ou locatários impedir visitas de agentes fiscais ou funcionários cadastradores, desde que o façam nos limites do direito e da ordem.

V- Em nenhum caso poderá o servidor municipal realizar a arrecadação de tributos.

É CORRETO o que se afirma apenas em: