Sobre a execução de serviços no âmbito do sistema único de saúde, segundo a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Vigilância de sanidade animal.

II. Vigilância sanitária.

III. Alimentação e nutrição.

IV. Vigilância epidemiológica.

Estão CORRETOS:

Sobre a transição administrativa, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Até ___ dias antes do término do mandato, o ________ Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal.

Em 2024, foi anunciado pela atual gestão municipal, a ampliação do plano de cargos e carreiras e remuneração dos servidores municipais de Caucaia, que passa a contemplar 30 (trinta) referências progressivas, sendo que o plano anterior possuía

Com base na Lei Orgânica do Município de Caucaia.

O Poder Executivo publicará e enviará ao Poder Legislativo, no máximo ________ dias após o encerramento de cada ________, relatório completo sobre os gastos publicitários da administração direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público, na forma da lei.

Assinale a alternativa que contém os termos que preenchem, CORRETA e respectivamente, as lacunas.

O art. 92 da Lei Orgânica do Município de Caucaia estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo do Município

I. não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

II. poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

III. será fixada como especial e extraordinária, com recorrência no próximo exercício financeiro.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

De acordo com as disposições do art. 41 da Lei Orgânica do Município de Caucaia, as leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa do(a)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Caucaia, é vedado(a)

I. a delegação legislativa.

II. a cobrança de taxa, a qualquer título, nas escolas municipais.

III. delegar, entre o Estado e o Município de Caucaia, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.

IV. ao Município, sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte, aumentar ou exigir tributo sem prévia lei que o estabeleça.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Compete ao Município de Caucaia,