2246484 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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Processo Administrativo Tributário Federal

A fiscalização de determinado município lavrou auto de infração e, sem abrir prazo para defesa do contribuinte, encaminhou o crédito para inscrição em dívida ativa, sob a justificativa de ausência de previsão legal de recurso administrativo. Analisando o ato administrativo de constituição do crédito tributário, é correto afirmar que a constituição do crédito tributário foi feita de forma:

A

constitucional, posto que os princípios do contraditório e da ampla defesa só se aplicam aos processos judiciais

B

inconstitucional, posto que ao contencioso administrativo municipal aplica-se o disposto no decreto nº 70.235/1972

C

constitucional, posto que o contribuinte deve aguardar o ajuizamento da execução fiscal para se manifestar contra a autuação

D

inconstitucional, posto que o contraditório e a ampla defesa são princípios que se aplicam tanto aos processos judiciais quanto aos administrativos

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2245551 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Procurador Jurídico
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Processo Administrativo Tributário Federal

Os procedimentos fiscais que não observam os elementos previstos no ordenamento jurídico não têm plena condição (formal e material) de atingir as almejadas finalidades, de modo a oferecer segurança ao fisco e ao contribuinte. Trata-se de invalidade dos atos administrativos de alcance diferenciado (nulidade ou anulabilidade), conforme se passa a analisar de modo objetivo e casuístico. Sobre este tema, assinale a INCORRETA opção:

A

A anulação é configurada em ato administrativo contendo vício e implica invalidade, impondo-se o respectivo refazimento, aproveitando-se os atos anteriores que permanecem convalidados;

B

A nulidade é configurada em razão de exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado Auto de Infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação no concernente à matéria modificada;

C

A omissão dos requisitos de “data e hora” no auto de infração, previstos no processo administrativo fiscal, pode constituir causa de nulidade na medida em que seja sanada, e resultar prejuízo para o sujeito passivo;

D

“É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.

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2241821 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Jumirim-SP

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Fiscal de Tributos
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Outros Normativos

Compreende a recepção e tratamento de pedidos e declarações de compensação, análise de crédito, execução da compensação e pagamento das restituições, ressarcimentos e reembolsos, permitindo o deferimento ou indeferimento dos pedidos, homologação ou não da compensação e do eventual pagamento de saldo remanescente.

http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/institucional/cadeia-de-valor-1/gestao-do-credito-tributario

O texto, especificamente, diz respeito a:

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2241628 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Jumirim-SP

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Fiscal de Tributos
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Outros Normativos

Receita Federal institui grupo de trabalho para acompanhamento patrimonial de grandes devedores. Arrecadação. Fisco intensifica ações para evitar blindagem patrimonial

A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial de hoje (8/10) a Portaria nº 1441, de 7 de outubro de 2015, que determina a instituição de Equipes Regionais de Monitoramento Patrimonial e de Garantia do Crédito Tributário.

Fonte: idg.receita.fazenda.gov.br

A respeito do assunto abordado na notícia acima é correto que:

A

As Equipes Regionais de Monitoramento Patrimonial e de Garantia do Crédito Tributário (Emop) deverão instituir Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF).

B

Não compete às Emopa identificação dos bens e direitos dos deve dores e responsáveis solidários.

C

Caberá aos Superintendentes da Receita Federal do Brasil, até 31 de outubro de 2015, definir a estrutura e o funcionamento das Emop, no âmbito da respectiva Região Fiscal.

D

O monitoramento patrimonial consiste no acompanhamento incontínuo do patrimônio do sujeito passivo e na sua relação com a dívida tributária consolidada.

E

O monitoramento será efetuado exclusivamente de forma quantitativa, a fim de identificar situações em que os bens arrolados ou penhorados não possuam

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2238676 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Técnico Legislativo
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LC 123/2006: Simples Nacional

Para os efeitos da lei complementar 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, exceto:

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2238580 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Técnico Legislativo
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LC 123/2006: Simples Nacional

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do simples nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

A

que explore atividade de prestação cumulativa e descontínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

B

que tenha sócio domiciliado no exterior.

C

de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, salvo a municipal.

D

que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade esteja suspensa.

E

que não seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.

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2237607 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFMG
Orgão: UFMG

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Técnico de Contabilidade
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Lei 11.941/2009: Parcelamento de Débitos Tributários, Remissão e RTT

Entre as principais alterações ocorridas nas Demonstrações Financeiras após a Lei 11.638/2007 e a Lei 11.941/2009, marque a alternativa CORRETA.

A

Classificação do Ativo e do Passivo em Circulante e Não Circulante; e criação do subgrupo Ativo Permanente.

B

Criação do subgrupo Intangível no grupo do Ativo Não Circulante e proibição da prática da reavaliação espontânea de ativos.

C

Aplicação, sempre que houver indícios, do teste de recuperabilidade dos ativos (teste de impairment) e registro, em contas de despesas e passivo, dos contratos de arrendamento mercantil financeiro.

D

Criação, no Patrimônio Líquido, do grupo Resultados de Exercícios Futuros e criação da conta de Ajustes de Avaliação Patrimonial.

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2148109 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Contador
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Decreto 9.580/2018: RIR

Conforme a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, os lucros e dividendos distribuídos são:

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1917142 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG

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Fiscal Serviços Tributários
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LC 123/2006: Simples Nacional

Segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o agricultor familiar, identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos:

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1611927 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG

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Fiscal Serviços Tributários
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LC 123/2006: Simples Nacional

Art. 1º da Lei Complementar 123/2006 e alterações. “Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere”:

A

À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

B

Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;

C

Ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014);

D

Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão;

E

A não ter direito ao super simples.