São situações vedadas à microempresa ou à empresa de pequeno porte ao ingresso no Simples Nacional, EXCETO:

Quanto ao que determina a Lei Complementar nº 123/2006 sobre a forma de compensação e restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, assinale a afirmativa INCORRETA.

A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, o qual será regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Qual exigência a seguir está em DESACORDO com o que determina a Lei Complementar nº 123/2006?

Assinale a alternativa que apresenta impostos ou contribuições que fazem parte do recolhimento mensal, em documento único de arrecadação, do Simples Nacional.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

Em relação ao que se estabelece sobre as alíquotas e base de cálculo para definir o valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, analise as afirmativas.

I. Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração.

II. Em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constantes das tabelas dos anexos I a V da Lei Complementar nº 123/2006 devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período.

III. O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da revenda de mercadorias.

IV. O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da prestação de serviços, excluindo-se as receitas provenientes da locação de bens móveis.

V. As receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas à substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como em relação ao ICMS, antecipação tributária com encerramento de tributação.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)