São situações que excluem a pessoa jurídica do beneficiamento do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, bem como do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, além do efeito legal, EXCETO:

Sobre o que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006 a respeito da definição e enquadramento das microempresas ou empresas de pequeno porte, analise.

I. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que atendido o limite auferido da receita bruta no ano-calendário.

II. Para os efeitos desta Lei Complementar consideram-se microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00.

III. Para os efeitos desta Lei Complementar consideram-se no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

IV. No caso de início de atividades, a microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual, igual ou inferior a R$ 240.000,00 passa, no ano-calendário seguinte, à condição de empresa de pequeno porte.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, tratado no art. 1º da Lei Complementar nº 123/2006, será gerido por algumas instâncias. Analise-as.

I. Comitê Técnico de Pronunciamento Contábil (CPC) com a finalidade de adaptar as normas internacionais de Contabilidade para a microempresa.

II. Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por quatro representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários.

III. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos, ressalvado o disposto na afirmativa IV.

IV. Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

Estão corretas apenas as afirmativas

A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

I. à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

II. ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;

III. ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão;

IV. a adoção das normas internacionais de contabilidade (padronização e harmonização das IFRS).

Estão corretas as afirmativas

O governo estipula, através de lei federal, o pagamento de uma taxa referente à veiculação de produções como propagandas e filmes comerciais na TV aberta ou fechada, cinema e distribuição para fins domésticos (DVD's e Blu-Ray's). Assinale a alternativa que compreende o nome desse tributo.

De acordo com o artigo 42 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida em que momento?

Assinado o contrato, para que a empresa vencedora da licitação possa iniciar a execução dos serviços, é necessário que a seguinte documentação tenha sido providenciada (entre outros documentos que podem ser exigidos em casos específicos), EXCETO:

As leis de incentivo fiscal possibilitam, ao projeto aprovado, a captação de recursos em empresas privadas e/ou estatais, sendo este patrocínio realizado por meio de dedução fiscal, estas leis podem ser federais, estaduais ou municipais, em cada caso, a dedução será realizada por meio de um imposto, que é, respectivamente: