O Art. 407 do Código Tributário Municipal dispõe que “a Contribuição de Melhoria, de competência do Município de Criciúma, tem como fato gerador a valorização imobiliária dos imóveis localizados em área beneficiada por obras públicas realizadas pelo Município”. Nesse sentido, NÃO se considera obra pública para efeito de incidência da contribuição de melhoria a de:

Segundo o Art. 358 do Código Tributário Municipal, “o(a) _________ de Licença para Execução de Obras tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização da execução de obras e da urbanização de áreas no Município de Criciúma”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Assinale a alternativa correta quanto à disciplina legal do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no Código Tributário Municipal.

Documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Criciúma, Governo do Estado de Santa Catarina ou Governo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria da Fazenda Municipal. A definição apresentada, segundo o Código Tributário Municipal, diz respeito ao(à):

Com base no Art. 131 do Código Tributário Municipal, ao verificar-se infração a dispositivos regulamentares da legislação tributária, que não implique, diretamente, em evasão de tributos devidos ao município, será lavrado(a) contra o infrator:

Nos termos do Art. 78-A do Código Tributário Municipal, “no caso de lançamento de ofício que resulte de notificação fiscal proveniente de sonegação, fraude ou conluio, será aplicada multa de ______, a ser calculada sobre o valor do débito corrigido monetariamente”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

De acordo com o Art. 12 da Lei nº 287/2018, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, 30 dias após a data da sua publicação.

II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, na data da sua publicação.

III. Os convênios celebrados pelo município de Criciúma, na data neles prevista.

Quais estão corretas?

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para:

O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de tributo ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado em processo administrativofiscal, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais: