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O art. 17 da Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, afirma que compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no âmbito de suas respectivas jurisdições administrativas, a atribuição de

Que ações são importantes para a promoção da alimentação saudável e a segurança alimentar e nutricional no espaço coletivo segundo o Caderno da Atenção Básica do Ministério da Saúde?

Os protocolos de atendimento do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN) se destinam a todas as fases da vida, abrangendo crianças, adolescentes, adultos, idosos e gestantes. Nesse sentido, são protocolos do SISVAN para a classificação do estado nutricional de

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